PORTARIA MPA Nº 447, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - indício de infração disciplinar de servidor, incluindo assédio sexual, assédio
moral e discriminação;
II - atos de corrupção em geral praticados por agentes públicos do Ministério da
Pesca e Aquicultura;
III - prática de ato lesivo por pessoa jurídica contra o Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - nepotismo;
V - conflito de interesses; e
VI - outras denúncias em geral.
Parágrafo único. Denúncias relacionadas a suposto conflito de interesse e
nepotismo poderão seguir trâmites específicos estabelecidos pelo Comitê de Integridade
do Ministério da Pesca e Aquicultura, sem prejuízo de posterior remessa à Corregedoria.
Art. 33. As denúncias relacionadas a serviços contratados sob regime de
dedicação exclusiva de mão de obra deverão ser encaminhadas à unidade gestora do
contrato, para que sejam adotadas as providências necessárias em relação à empresa
contratada.
§ 1º A denúncia deverá ser encaminhada à empresa contratante, quando a
pessoa acusada for trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, incluindo os
casos de assédio sexual, moral e discriminação, nos termos definidos no Decreto nº 12.122,
de 30 de julho de 2024.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a unidade gestora do contrato deverá
monitorar o andamento da denúncia até que sejam adotadas as medidas apropriadas.
Art. 34. A Ouvidoria deverá garantir que a resposta conclusiva às denúncias
contenha informação sobre o encaminhamento para a unidade competente e os
procedimentos a serem adotados ou a justificativa para o arquivamento.
Art. 35. A Ouvidoria informará à Ouvidoria-Geral da União, órgão central do
SisOuv, por meio de marcação em campo específico no Fala.BR, sobre denúncia de ato
praticado por servidor no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE a partir do nível 13, conforme o Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, ou que exerça atividade de direção, de chefia ou de assessoramento
equivalente ou superior no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O registro da informação a que se refere o caput não desonera
o órgão da adoção das medidas pertinentes de análise prévia e apuração dos fatos
relatados.
Art. 36. Para os fins do art. 18, caput, a Ouvidoria atualizará a resolutividade
das demandas no Fala.BR após receber a conclusão da unidade administrativa, exceto para
os casos tratados pela Corregedoria, que seguirá o fluxo de acompanhamento previsto a
partir da integração da plataforma com o Sistema e-PAD.
Art. 37. Denúncias que possam prejudicar a imagem do Ministério da Pesca e
Aquicultura serão informadas ao Ministro de Estado pelo titular da Ouvidoria, sem prejuízo
dos encaminhamentos previstos no art. 25.
Art. 38. Serão aplicados os mesmos procedimentos adotados para o tratamento
de denúncia identificada, no que couber, às denúncias sem identificação e aos relatos de
irregularidades de que trata o art. 4º-A, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de
2018.
Seção II
Da Proteção ao Denunciante
Art. 39. Compete exclusivamente à Ouvidoria o recebimento de denúncias
dirigidas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto no art. 4º do Decreto
nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 40. Será assegurada a proteção da identidade do denunciante desde o
recebimento da denúncia, conforme o disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, no art. 4º-B, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e em
conformidade com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 1º A proteção à identidade do denunciante será garantida por meio da
adoção de salvaguardas de acesso restrito aos seus dados, limitados aos agentes públicos
que tenham necessidade de conhecê-los, conforme o art. 6º, caput e § 1º, do Decreto nº
10.153, de 3 de dezembro de 2019.
§ 2º A necessidade de conhecimento dos dados será declarada pelo servidor
competente para conduzir o processo apuratório, quando for indispensável à análise dos
fatos narrados na denúncia.
§ 3º A proteção à identidade do denunciante independe de prévio
conhecimento da denúncia pela Ouvidoria.
Art. 41. As garantias contra retaliações, conforme previstas no art. 4º-A, caput,
parágrafo único e no art. 4º-C, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, terão
efeito a partir da habilitação da denúncia pela Ouvidoria.
Parágrafo único. Denúncias relativas a práticas de retaliação contra
denunciantes, cometidas por agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura,
deverão ser imediatamente encaminhadas à Controladoria-Geral da União, responsável por
instaurar e julgar os processos de responsabilização administrativa decorrentes dessas
apurações, conforme previsto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES
Seção I
Fluxo interno de tratamento de pedidos
Art. 42. O tratamento dos pedidos de acesso a informações compreende as
seguintes etapas:
I - recebimento do pedido de acesso a informações pelos canais definidos no
Capítulo II, preferencialmente por meio do Fala.BR;
II - triagem para identificar se o pedido de acesso a informações se enquadra
no escopo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - encaminhamento a outro órgão ou entidade dos pedidos de acesso a
informações que tratem de matéria alheia à competência do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
IV - trâmite às unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura
responsáveis pelo assunto ou pela guarda ou custódia dos documentos;
V - monitoramento dos prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e nesta Portaria; e
VI - consolidação, elaboração e publicação da resposta conclusiva fornecida pela
unidade administrativa do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá concluir todos os procedimentos de
tratamento previstos neste artigo no prazo de vinte dias, contados a partir do recebimento
do pedido de acesso a informações no Fala.BR, podendo o prazo ser prorrogado por mais
dez dias mediante justificativa expressa, exceto no caso de encaminhamento a outro órgão
ou entidade, quando não será admitida prorrogação.
Art. 43. Durante o procedimento de triagem do pedido de acesso a
informações, a Ouvidoria deverá observar os seguintes itens:
I - a tipologia;
II - o assunto e o subassunto; e
III - demais indexadores relacionados ao pedido.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá, quando necessário, reclassificar os itens
descritos nos incisos I a III do caput, com o objetivo de qualificar o pedido de acesso a
informações.
Art. 44. Na hipótese de o pedido de acesso a informações não se enquadrar no
escopo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a demanda deverá ser reclassificada
pela Ouvidoria, se considerada uma manifestação de ouvidoria.
§ 1º Caso no pedido de acesso a informações coexista elementos que o
caracterizem como uma manifestação de ouvidoria, deve-se disponibilizar, na resposta ao
referido pedido, apenas a parte da informação que se enquadre no escopo da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, orientando o manifestante a registrar a manifestação
correspondente no Fala.BR.
§ 2º Identificado que o pedido de acesso a informações não se enquadra no
escopo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tampouco como manifestação de
ouvidoria, ele deverá ser encerrado, com a devida orientação sobre o canal adequado para
o protocolo da demanda.
Art. 45. Na hipótese de o pedido de acesso a informações ser genérico, o
manifestante deverá ser instruído pela Ouvidoria a apresentar um novo pedido.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se pedido genérico
aquele que não apresenta de forma delimitada o seu objeto, impossibilitando a
identificação e compreensão da solicitação.
Art. 46. Em caso de pedido de acesso a informações registrado em duplicidade,
pelo mesmo manifestante e com o mesmo conteúdo, será considerado válido o primeiro
registro, e os demais serão encerrados pela Ouvidoria, com a devida notificação ao
manifestante, fazendo referência ao primeiro registro na resposta.
Art. 47. Os pedidos de acesso a informações que envolverem matéria alheia à
competência do Ministério da Pesca e Aquicultura serão tratados da seguinte forma pela
Ouvidoria:
I - encaminhamento imediato para outro órgão ou entidade competente, após
a triagem, por meio do Fala.BR, a fim de não impactar o prazo de atendimento do pedido
de acesso a informações;
II - concluídos com uma resposta que oriente o manifestante sobre os canais
corretos para o registro do pedido de acesso a informações junto ao órgão ou entidade
responsável pelo tema, quando possível, no caso de ausência de cadastro no Fala.BR da
unidade de ouvidoria responsável pelas providências requeridas no pedido.
Parágrafo único. Não sendo possível o encaminhamento imediato previsto no
inciso I, do caput, a Ouvidoria deverá realizar o encaminhamento do pedido de acesso a
informações no prazo máximo de cinco dias.
Art. 48. Os pedidos de acesso a informações serão tramitados em formulário
próprio pela Ouvidoria, por meio de processo administrativo autuado no SEI, com nível de
acesso compatível com os dados e informações constantes no pedido.
§ 1º O atendimento aos pedidos de acesso a informações deverá ser priorizado
pelas respectivas unidades administrativas responsáveis, cabendo-lhes restituir
imediatamente à Ouvidoria, os pedidos que não estão afetos às suas competências.
§ 2º Os interlocutores deverão encaminhar a resposta à Ouvidoria no prazo de
dezoito dias, contados a partir da data da tramitação no SEI.
§ 3º A Ouvidoria enviará notificação de descumprimento do prazo ao
interlocutor se a resposta não for enviada no prazo estabelecido no § 2º.
§ 4º Se não for possível atender à solicitação no prazo previsto no § 2º, os
interlocutores deverão informar à Ouvidoria sobre a necessidade de prorrogação do prazo
por oito dias, com justificativa expressa, da qual o manifestante será cientificado.
§ 5º Caso a resposta não seja encaminhada à Ouvidoria pelo interlocutor até
um dia útil antes do prazo de vencimento do pedido, a Ouvidoria prorrogará, de ofício, o
prazo de resposta.
§ 6º A Ouvidoria comunicará, por meio do SEI, à autoridade máxima da unidade
administrativa sobre a prorrogação de ofício prevista no § 5º.
§ 7º Excepcionalmente, a depender da criticidade, urgência ou oportunidade da
situação apresentada na manifestação, a Ouvidoria poderá indicar ao interlocutor da
unidade administrativa a necessidade de apresentação de resposta em prazo inferior ao
disposto no § 2º.
§ 8º Em caso de omissão no atendimento ao pedido de acesso a informações,
a Ouvidoria cientificará a Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 67
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que poderá notificar a unidade administrativa
responsável, solicitando que, no prazo de dois dias, justifique a omissão e adote as
providências necessárias para atender o pedido.
§ 9º No caso de descumprimento do § 8º, a Autoridade de Monitoramento
poderá informar o fato à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar,
conforme o disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 49. As respostas das unidades administrativas aos pedidos de acesso a
informações deverão ser redigidas em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível,
evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos e, além disso, deverão
conter, se for o caso:
I - a entrega da informação solicitada;
II - a comunicação da data, do local e modo para realizar a consulta à
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - a comunicação de que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - a indicação, caso se tenha conhecimento, do órgão ou entidade
responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - a indicação das razões para a negativa, total ou parcial, do acesso, bem
como a fundamentação legal.
§ 1º Caso a Ouvidoria identifique a necessidade de retificação da resposta, com
alteração de mérito no texto recebido, a nova redação será encaminhada ao interlocutor
competente para aprovação.
§ 2º A resposta que, a juízo da Ouvidoria, seja considerada de difícil
compreensão, será devolvida ao interlocutor competente para revisão.
§ 3º Quando o atendimento do pedido envolver duas ou mais unidades
administrativas, a Ouvidoria consolidará as informações recebidas e apresentará a resposta
ao manifestante.
Art. 50. As respostas fornecidas pelas unidades administrativas contendo
negativas de acesso à informação baseadas nas hipóteses previstas no art. 13 do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverão:
I - no caso de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação não
possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto, e discriminar os
elementos necessários para o atendimento ao pedido;
II - no caso de pedido considerado desproporcional, demonstrar as razões da
recusa total ou parcial de atendimento da demanda, apresentando os impactos negativos
nas demais atividades finalísticas da unidade administrativa competente;
III - no caso de pedido considerado desarrazoado, ser fundamentada quanto à
desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade ou economicidade
da Administração Pública; ou
IV - no caso de pedido considerado de trabalho adicional de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, disponibilizar a informação
primária para que o próprio manifestante realize a interpretação, consolidação ou
tratamento dos dados.
Art. 51. A negativa de acesso à informação que envolva a hipótese do art. 7º,
§ 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverá ser fundamentada pela
unidade administrativa com base na frustração da finalidade pública do respectivo
processo administrativo ou na disseminação de expectativas equivocadas à população,
apontando os riscos ao interesse público.
Art. 52. Quando a solicitação de informação recair sobre documento que
contenha informações de acesso restrito, caberá à unidade administrativa que produziu ou
que custodia a informação realizar o tratamento dos dados que são considerados restritos,
utilizando as técnicas necessárias de pseudonimização ou anonimização, em especial, com
a ferramenta própria disponibilizada pelo Fala.BR para tarjamento de dados.
Seção II
Fluxo de Tratamento dos Recursos
Art. 53. No caso de indeferimento de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa de acesso, o manifestante poderá interpor recurso
contra a decisão no prazo de dez dias, contados da sua ciência.
§ 1º Recebido o recurso, a Ouvidoria deverá desarquivar o correspondente
processo e tramitá-lo ao titular da unidade administrativa responsável, conforme disposto
no art. 3º, ou ao seu respectivo adjunto ou substituto, para análise e envio da decisão à
Ouvidoria, no prazo de até quatro dias.
§ 2º A Ouvidoria terá o prazo de cinco dias, contados a partir da data do
protocolo do recurso para inserir a decisão do recurso de primeira instância no Fala.BR.
§ 3º Em caso de omissão no atendimento ao recurso de que trata o caput, a
Ouvidoria cientificará a Autoridade de Monitoramento, que poderá notificar a unidade
administrativa responsável, solicitando que, no prazo de dois dias, justifique a omissão e
adote as providências necessárias para atender o recurso.
§ 4º No caso de descumprimento do § 3º, a Autoridade de Monitoramento
poderá informar o fato à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar,
conforme disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 54. Desprovido o recurso de que trata o art. 53, poderá o manifestante
apresentar recurso em segunda instância no prazo de dez dias, contado da ciência da
decisão, o qual será apreciado pela autoridade máxima do órgão, no prazo de cinco dias,
contado do seu recebimento.
§ 1º Recebido o recurso, a Ouvidoria deverá desarquivar o correspondente
processo, instruí-lo e tramitá-lo ao Gabinete do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
para apreciação e deliberação, e à Autoridade de Monitoramento, para ciência.
§ 2º A Ouvidoria poderá solicitar informações adicionais à unidade
administrativa responsável pela resposta apresentada ao recurso de primeira instância,
para subsidiar a decisão do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º Em caso de omissão no atendimento ao recurso de que trata o caput, a
Ouvidoria cientificará a Autoridade de Monitoramento, que poderá notificar a unidade
administrativa responsável, solicitando que, no prazo de dois dias, justifique a omissão e
adote as providências necessárias para atender o recurso.
§ 4º No caso de descumprimento do § 3º, a Autoridade de Monitoramento
poderá informar o fato à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar,
conforme disposto no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 55. Desprovido o recurso de que trata o art. 54, poderá o manifestante, no
prazo de dez dias contado da ciência da decisão, apresentar recurso à Controladoria-Geral
da União, podendo a Ouvidoria adotar as seguintes providências:
I - no caso de solicitação de pedido de esclarecimentos adicionais ao Ministério,
a Ouvidoria desarquivará o processo relativo ao pedido e encaminhará à unidade
administrativa responsável para que esta se manifeste, e à Autoridade de Monitoramento
para ciência;
II - no caso de provimento ao recurso de que trata o caput, a Ouvidoria
encaminhará a decisão correspondente à unidade administrativa responsável, que deverá
cumpri-la dentro do prazo estipulado internamente, e à Autoridade de Monitoramento
para ciência; e
III - no caso de a unidade administrativa discordar da decisão referente ao
recurso de que trata o caput e identificar elementos que necessitem de reavaliação,
poderá apresentar um Incidente de Correção à Controladoria-Geral da União no prazo
interno definido pela Ouvidoria, nos termos da Portaria Normativa nº 101, de 17 de
outubro de 2023, da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. Os prazos internos mencionados nos incisos II e III do caput
deverão observar uma antecedência mínima de dois dias úteis em relação ao prazo que
vier a ser fixado na decisão.
Art. 56. O manifestante poderá apresentar denúncia nos casos de omissão no
cumprimento da decisão proferida sobre o recurso de que trata o art. 55, ou quando a
informação fornecida não corresponder à solicitada, seja por estar incompleta ou
divergente da decisão.
Parágrafo único. Apresentada a denúncia de que trata o caput, a Ouvidoria
desarquivará o processo relativo ao pedido, o instruirá com a solicitação de
esclarecimentos da Controladoria-Geral da União, e o tramitará à unidade administrativa
responsável pela manifestação e à Autoridade de Monitoramento para ciência.
Seção III
Fluxo de tratamento das reclamações
Art. 57. No caso de reclamação apresentada pelo manifestante em razão de
omissão de resposta ao pedido de acesso a informações, a Ouvidoria a enviará à
Autoridade de Monitoramento.
§ 1º A Autoridade de Monitoramento solicitará esclarecimentos ao titular da
unidade administrativa que deu causa à reclamação, para que, no prazo de três dias,
justifique a omissão e adote as providências necessárias ao atendimento do pedido.
§ 2º Em caso de descumprimento da providência requerida no § 1º, a
Autoridade de Monitoramento comunicará o fato à Corregedoria do Ministério da Pesca e
Aquicultura para apuração de eventual infração disciplinar, conforme o disposto no art. 32
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 3º Caso a providência exigida no § 1º seja atendida, a Autoridade de
Monitoramento deverá notificar a Ouvidoria para que insira a resposta fornecida pela
unidade administrativa no Fala.BR.
Art. 58. Sendo infrutífera a reclamação de que trata o art. 57, poderá o
manifestante apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à
Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o
Ministério preste esclarecimentos, os quais serão prestados após interação entre a
Autoridade de Monitoramento e a unidade administrativa responsável pela resposta ao
pedido de acesso a informações.
CAPÍTULO V
DA ENTREGA DE INFORMAÇÃO PESSOAL
Art. 59. A Ouvidoria exigirá a certificação de identidade do manifestante
sempre que o tratamento e a resposta à manifestação e ao pedido de acesso a
informações implicar a entrega de informações pessoais ao próprio manifestante ou a
terceiros por ele autorizados.
§ 1º Caso o titular da informação pessoal esteja morto ou ausente, o acesso a
essa informação será disponibilizado ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou
ascendentes, conforme o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 2º O acesso à informação pessoal observará o disposto nos artigos 55 a 62 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e, quando se tratar de acesso por terceiros, será
condicionado à apresentação do instrumento legal de procuração.
§ 3º São requisitos válidos para a apresentação do instrumento legal de
procuração a verificação das disposições constantes no Capítulo X, Seção I, da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 60. A certificação da identidade ocorrerá:
I - virtualmente, caso o manifestante possua login autenticado por meio do
login único de acesso a plataforma gov.br ou outro meio de certificação digital; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico com foto
apresentado pelo manifestante junto à unidade de ouvidoria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como a
reprodução de documentos, mídias digitais ou postagem.
Parágrafo único. Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os
manifestantes cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 62. Quando o fornecimento da informação implicar a reprodução de
documentos pela administração pública, serão observados os seguintes critérios pela
unidade administrativa responsável:
I - até o limite de dez cópias serão disponibilizadas gratuitamente e acima de
dez cópias será emitida a Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento
equivalente, considerando o número total de cópias, para pagamento dos custos dos
serviços e dos materiais utilizados; e
II - no caso de documentos antigos, cuja reprodução comprometa seu estado
geral, será garantido ao demandante o acesso apenas para consulta, acompanhado por um
servidor habilitado no manuseio dos documentos.
§ 1º Não serão enquadradas no limite de gratuidade as solicitações que
caracterizem fracionamento, ou seja, o manifestante que solicitar reproduções
sequenciadas de um mesmo documento buscando deliberadamente se enquadrar na
gratuidade; nesse caso serão emitidas GRU para cobertura das despesas.
§ 2º A comprovação do pagamento das despesas por meio de GRU será encaminhada pelo
manifestante à Ouvidoria por correio eletrônico, correspondência física ou entrega presencial, no prazo
de até dez dias, a contar do recebimento da resposta com as orientações para o pagamento da GRU.
§ 3º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, a unidade
administrativa responsável providenciará o fornecimento da informação e dará ciência à Ouvidoria.
§ 4º Nos casos em que a entrega da informação implicar reprodução de
documentos, a unidade administrativa responsável terá o prazo de dez dias para
disponibilizá-la, contado da comprovação de pagamento pelo manifestante.
§ 5º Caso o usuário se negue a pagar a GRU referente ao serviço solicitado, o
pedido poderá ser dado como concluído.
§ 6º A unidade administrativa responsável pelo fornecimento dos documentos,
deverá utilizar como base para definição do valor da cópia, a Portaria nº 1.087, de 19 de
julho de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 63. Os documentos eletrônicos serão enviados, preferencialmente, por
meio do Fala.BR, ou através de um sistema que esteja integrado a ele ou que venha a
substituí-lo, sem qualquer ônus ao manifestante.
§ 1º A unidade que produziu o documento é a responsável por disponibilizá-lo
por acesso externo no SEI ou outro meio digital.
§ 2º Quando o volume de informações não for suportado pelo sistema de que
trata o caput, elas poderão ser encaminhadas por outros meios digitais ou eletrônicos pela
unidade que produziu a informação.
Art. 64. Compete ao titular da Ouvidoria do Ministério da Pesca e Aquicultura
a edição de normas complementares a esta Portaria e resolver eventuais casos omissos.
Art. 65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA