PORTARIA GM/MMA Nº 1.359, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.359, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto
nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de
2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012329/2024-24, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com
o objetivo de estabelecer diretrizes para a promoção de ações eficazes de prevenção,
acolhimento e proteção da pessoa afetada, apuração, responsabilização de condutas
inadequadas e autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho
livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
Art. 2º São objetivos específicos do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima:
I - desenvolver ações coordenadas para prevenir o assédio e a discriminação
por meio de estratégias educativas desde a formação até a sensibilização de pessoas que
exercem atividade pública;
II - fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou
virtuais, mediante a avaliação permanente do ambiente organizacional, para assegurar
que as ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada;
III - definir e estruturar instâncias direcionadas à promoção de acolhimento,
da escuta ativa, da orientação e do acompanhamento das pessoas afetadas por assédio
e discriminação, para mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho;
IV - assegurar o sigilo dos dados pessoais das pessoas denunciantes e a
proteção contra retaliação pelo exercício do direito de relatar;
V - assegurar a celeridade, efetividade e prevenção da revitimização nos
procedimentos administrativos correcionais;
VI - garantir a implementação eficaz do Plano por meio da integração e do
compromisso de todas as áreas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
VII - incentivar a resolução de conflitos por meio da autocomposição e da
mediação, fomentando a cooperação e a harmonia no ambiente de trabalho; e
VIII - criar ambientes de trabalho seguros e equitativos, com o fomento a
espaços laborais baseados na segurança, equidade e respeito mútuo, livre de qualquer
forma de assédio, discriminação ou violência, com foco na inclusão e na proteção dos
direitos de toda a força de trabalho.
Parágrafo único. Todas as fases de execução deste Plano deverão adotar
linguagem inclusiva e não violenta.
Art. 3º São diretrizes gerais deste Plano Setorial:
I - compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de
respeito à diversidade e à inclusão, baseado em políticas, estratégias e métodos
gerenciais para o desenvolvimento de espaços laborais seguros e saudáveis;
II - universalidade: inclusão de todas as pessoas na esfera de proteção do
presente Plano, tais como servidoras e servidores efetivos, temporárias e temporários,
comissionadas e comissionados, empregadas públicas e empregados públicos, estagiárias
e estagiários, trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, de outras formas de
colaboração direta ou indireta e usuários de instalações e serviços do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, assegurando proteção ampla e equitativa,
independentemente de origem, gênero, orientação sexual ou qualquer outra
característica;
III - acolhimento: ações de escuta cuidadosa das necessidades da pessoa,
realizada de maneira respeitosa e empática, com objetivo de estabelecer vínculo de
confiança, com o fornecimento e esclarecimento de informações sobre caminhos
possíveis para soluções focadas na pessoa assediada ou discriminada;
IV - comunicação não violenta: utilização de linguagem positiva, inclusiva e
não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e pela
expressão de sentimentos e de necessidades;
V - integralização: o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio
e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho
integrados entre as unidades e especialidades profissionais;
VI - resolutividade: o tratamento correcional das denúncias de assédio ou
discriminação deverá ser célere, controlado e prioritário;
VII - confidencialidade: as identidades de todas as partes envolvidas, incluindo
as testemunhas, deverão ser protegidas a fim de evitar exposição ou retaliação,
assegurando o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas; e
VIII - transversalidade: a abordagem das situações de assédio e discriminação
deverá contemplar a relação com a organização, a gestão do trabalho e suas dimensões
sociocultural, institucional e individual.
Art. 4º Para fins desta Portaria, deverão ser consideradas as seguintes
definições:
I - assédio moral: conduta abusiva praticada no ambiente de trabalho, por
meio de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa
a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de ofender a personalidade, a
dignidade e a integridade da saúde mental ou física, degradando o clima de trabalho;
II - assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis,
amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que visem a obter
engajamento intensivo ou exclusão de pessoas que exercem atividade pública, as quais a
instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus
direitos fundamentais;
III - assédio sexual: conduta de conotação sexual, praticada no ambiente de
trabalho, durante o exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou
por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa sem o seu
consentimento, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
IV - outras condutas de natureza sexual inadequadas: expressão
representativa de condutas sexuais impróprias, de médio ou baixo grau de
reprovabilidade;
V - discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política,
ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de
gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício em
condições de igualdade de direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico,
social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública, de modo a abranger todas
as formas de discriminação;
VI - rede de acolhimento: espaços institucionais responsáveis por realizar uma
primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher as
vítimas, informando os princípios deste Plano Setorial;
VII - organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e
processos que modulam as relações hierárquicas e as competências das pessoas
envolvidas, os mecanismos de deliberação, a divisão do trabalho, o conteúdo das tarefas,
os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho;
VIII - saúde no trabalho: dinâmica de construção contínua, que assegure os
meios e condições para a construção de uma trajetória em direção ao bem-estar físico,
mental e social, considerada em sua relação específica e relevante com o trabalho; e
IX - qualidade de vida no trabalho: equilíbrio entre a vida pessoal e
profissional que possibilita um ambiente de trabalho produtivo, seguro e saudável,
englobando ações institucionais que promovem o bem-estar social, o respeito à
diversidade, o desenvolvimento profissional e a melhoria das condições ambientais e
organizacionais, assegurando conforto, segurança e tranquilidade aos servidores no
cumprimento da missão institucional do órgão.
TÍTULO I
DA PREVENÇÃO
Art. 5º Constituem ferramentas de prevenção no âmbito deste Plano
Setorial:
I - ações de formação;
II - ações de sensibilização; e
III - ações de promoção da Saúde no trabalho por meio das ações de
Qualidade de Vida no Trabalho.
CAPÍTULO I
AÇÕES DE FORMAÇÃO
Art. 6º O Plano de Desenvolvimento de Pessoas-PDP e o Plano de Integridade
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverão incorporar a temática de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima contemplará as
temáticas de prevenção do assédio e da discriminação na formação inicial, na
ambientação das servidoras e dos servidores em estágio probatório e ao longo de toda
a jornada laboral.
§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima proporcionará aos
integrantes da Rede de Acolhimento ações de formação e capacitação, abarcando temas
relacionados ao assédio, à discriminação e suas repercussões jurídicas e gerenciais, à
gestão participativa e humanizada, à comunicação não violenta e à intervenção da
espectadora e do espectador, considerando, quando pertinente, as diferentes realidades
do trabalho presencial e do teletrabalho, contemplando, obrigatoriamente, o letramento
étnico-racial, de gênero e demais formas de discriminação e suas interseccionalidades.
§ 3º Os ocupantes de cargos de liderança, independentemente do nível,
deverão participar de formação complementar específica, periodicamente, com conteúdo
adequado a gestoras e gestores de equipes.
Art. 7º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas consolidará, em relatório
próprio, as ações formativas realizadas, no âmbito do PDP, pelas equipes e dirigentes,
contendo a carga horária destinada ao tema, no ano.
Art. 8º A capacitação promoverá o desenvolvimento de temas direcionados à
rotina de trabalho, dentre eles:
I - como promover modelo de gestão cooperativo, humanizado e não violento
nos ambientes de trabalho, físicos e virtuais, envolvendo todas as servidoras e servidores
e demais trabalhadoras e trabalhadores com qualquer vínculo, tais como terceirizadas e
terceirizados, estagiárias e estagiários, e outros;
II - como utilizar a comunicação não violenta e a escuta ativa na rotina de
trabalho;
III - como identificar o racismo, o machismo, a misoginia, o etarismo, o
capacitismo e a LGBTfobia em suas diversas formas de manifestação e dimensões no
ambiente de trabalho;
IV - como identificar situações de assédio moral, assédio sexual e
discriminação;
V - como agir diante de situação de assédio moral, assédio sexual e
discriminação com base em fluxograma de acolhimento, recebimento e encaminhamento
de denúncias; e
VI - como interromper situações de assédio moral, assédio sexual e
discriminação.
Parágrafo único. A Rede de Acolhimento terá prioridade no processo de
formação e capacitação e deverá, obrigatoriamente, participar de formação específica
com temáticas voltadas para a escuta ativa, riscos psicossociais do trabalho e métodos de
prevenção e resolução de conflitos, saúde no trabalho, construção compartilhada do
conhecimento e outros temas afins.
CAPÍTULO II
AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO
Art. 9º A sensibilização deverá ser realizada por meio de campanhas, materiais
informativos, eventos, ações culturais, artísticas, lúdicas ou outras formas de
comunicação e expressão, que possam alcançar e sensibilizar o maior número possível de
pessoas que exercem atividade pública.
§ 1º O Plano de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima deverá prever ações periódicas de divulgação e compreensão da temática.
§ 2º A sensibilização deverá ter como objetivo a promoção de:
I - equidade e combate a todas as formas de discriminação e de assédio;
II - campanhas educativas e conteúdos informativos com linguagem não
violenta, inclusiva, acessível e não discriminatória, em todos os processos de
comunicação, alinhadas a este Plano Setorial e ao Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação-PFPEAD;
III - ações voltadas à qualidade de vida no trabalho; e
IV - informação e conhecimento acerca das práticas de assédio e
discriminação de gênero, raça, idade, pessoas com deficiência e de outros grupos e das
políticas para o seu enfrentamento.
Art. 10. No ato de posse da servidora e do servidor, em cargo efetivo ou
comissionado, deverá ser dada ciência do PFPEAD e deste Plano Setorial.
Art. 11. As empresas contratadas pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, quando prestando serviços para o Ministério, deverão observar as
diretrizes do presente Plano e promover práticas respeitosas e humanizadas.
Art. 12. Os Termos de Referência, editais de licitação e os contratos com
empresas prestadoras de serviços executados com regime de dedicação exclusiva deverão
prever cláusulas em que as empresas assumam compromisso com o desenvolvimento de
políticas de enfrentamento do assédio e da discriminação, em conformidade com a
legislação vigente, incluindo:
I - promover práticas respeitosas, humanizadas e inclusivas no ambiente de
trabalho;
II - implementar políticas internas que incentivem ambientes organizacionais
saudáveis e livres de discriminação; e
III - realizar ações de formação e sensibilização voltadas à prevenção do
assédio e da discriminação entre as pessoas contratadas.
Parágrafo único. Será recomendado, nos contratos vigentes, ações de ciência,
sensibilização e capacitação sobre os temas deste Plano Setorial.
Art. 13. O Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Moral, Sexual e Discriminação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
avaliará o resultado das ações de sensibilização e de formação por meio de análise de
dados qualitativos, quantitativos e de seus impactos.
Parágrafo único. O Comitê poderá instituir Grupo de Trabalho específico para
realizar o levantamento e consolidação dos dados de que trata o caput.
CAPÍTULO III
AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO E QUALIDADE DE VIDA NO
TRABALHO
Art. 14. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por
meio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, deverá estruturar política de
prevenção e promoção da Saúde no trabalho por meio das ações de Qualidade de Vida
no Trabalho.
Art. 15. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas adotará medidas com
vistas à promoção da Saúde no trabalho, por meio da Qualidade de Vida no Trabalho,
observando as diretrizes deste Plano Setorial, realizando o levantamento e
monitoramento periódicos da qualidade de vida no trabalho, com a finalidade de
redirecionar ações e aprimorar estratégias no enfrentamento de possíveis práticas de
assédio e discriminação.
TÍTULO III
DO ACOLHIMENTO
CAPÍTULO I
REDE DE ACOLHIMENTO
Art. 16. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá Rede
de Acolhimento, responsável por realizar uma primeira escuta da situação de assédio e
discriminação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher a pessoa
afetada, informando as diretrizes deste Plano Setorial e do PFPEAD.
Parágrafo único. As unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima poderão instituir Comissões de Apoio ao Acolhimento com
representação direta de servidoras e servidores, tendo por princípio, sempre que
possível, a diversidade na sua composição.
Art. 17. A Rede de Acolhimento terá as seguintes finalidades:
I - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema do assédio e da
discriminação;
II - acolher as pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de
trabalho;
III - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e
discriminação no trabalho; e
IV - orientar a pessoa para atendimento especializado, quando necessário.
Art. 18. Constituirão a Rede de Acolhimento:
I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
II - Assessoria de Participação Social e de Diversidade;
III - Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do
Serviço Florestal Brasileiro;
IV - Comissão de Ética;
V - Secretaria Executiva;
VI - Secretarias Finalísticas;
VII - Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Serviço Florestal
Brasileiro;
VIII - Corregedoria; e
IX - Assessoria Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. Os Representantes da Rede de Acolhimento serão indicados
pelos gestores e gestoras titulares das unidades relacionadas nos incisos do caput.
Art. 19. A pessoa afetada deverá ser atendida em ambiente adequado,
presencial ou virtual, acessível e com garantia de privacidade, podendo optar livremente
por ser atendida por qualquer Representante da Rede de Acolhimento, independente de
lotação ou exercício.
Art. 20. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá celebrar
termos de cooperação técnica com universidades e contratar serviços de acolhimento,
observando o sigilo das informações, com o objetivo de apoiar a Rede de Acolhimento,
promovendo atendimentos com equipes multiprofissionais qualificadas, interdisciplinares
e diversas.
CAPÍTULO II
CANAIS DE ACOLHIMENTO
Art. 21. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá manter
canais, presenciais e virtuais, permanentes de acolhimento e escuta, por meio da Rede
de Acolhimento.
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação sobre os canais de acolhimento
por intermédio de campanhas institucionais de promoção deste Plano Setorial.
Art. 22. Sempre que possível, o atendimento deverá ser realizado por pessoa
do mesmo gênero e raça da pessoa atendida.
Art. 23. As ações de acolhimento e escuta das pessoas afetadas pelo assédio
ou discriminação observarão a linguagem não violenta e serão pautadas na lógica do
cuidado para pessoas expostas.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 24. As medidas acautelatórias são atos de gestão, de caráter temporário,
destinados a preservar a integridade física e mental da pessoa afetada, sendo
independentes das atividades correcionais.
§ 1º Essas medidas poderão incluir, dentre outras, a alteração do local de
trabalho e o deferimento do teletrabalho, respeitados os normativos vigentes e a
anuência da pessoa afetada.
§ 2º Para a adoção da medida acautelatória de deferimento do teletrabalho,
não se aplicam os limites máximos estabelecidos no normativo próprio.
§ 3º O Representante da Rede de Acolhimento, desde que com a
concordância da pessoa afetada, poderá prescrever medidas acautelatórias, por meio do
preenchimento de formulário de avaliação de risco, a ser remetido à Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração para análise de providências.
TÍTULO IV
DA DENÚNCIA
Art. 25. Condutas que possam configurar assédio ou discriminação poderão
ser denunciadas por:
I - qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo de assédio ou
discriminação no trabalho; e
II - qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha conhecimento de fatos
que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.
§ 1º A pessoa denunciante deverá buscar os canais de atendimento da
Ouvidoria, seja presencialmente ou pela plataforma Fala.BR., para o registro da
denúncia.
§ 2º Caso a pessoa afetada não se sinta apta a registrar a denúncia, a Rede
de Acolhimento poderá acionar a Ouvidoria para realizar o registro, conforme a vontade
da pessoa afetada.
§ 3º Caso a denúncia de assédio ou discriminação apresente indício de crime
ou ilícito penal, a Rede de Acolhimento deverá esclarecer à pessoa denunciante sobre a
possibilidade de apresentar notícia crime, a depender do caso, na Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância ou outra
Delegacia da Polícia Civil.
Art. 26. As Ouvidorias deverão constituir tratamento específico, inclusive na
plataforma do Fala.BR., com identidade própria denominada Ouvidoria Interna da
Servidora, do Servidor, da Trabalhadora e do Trabalhador no Serviço Público, que atuará
na orientação, acolhimento e tratamento, com foco nas demandas internas oriundas das
relações de trabalho.
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DENUNCIANTE
Art. 27. Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção
contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar.
Art. 28. A prática de atos de retaliação deverá ser registrada no Fala.BR,
fazendo menção à denúncia anterior, e encaminhada à Controladoria-Geral da União para
o devido processamento.
Art. 29. A prática de ações ou omissões de retaliação à pessoa denunciante
configura falta disciplinar grave e sujeitará o agente, observados o contraditório e a
ampla defesa, à demissão a bem do serviço público, nos termos do art. 4º-C, § 1º, da
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, com redação dada pelo art. 15, da Lei nº
13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Art. 30. São garantias da pessoa denunciante e da pessoa afetada:
I - privacidade;
II - sigilo das informações prestadas;
III - disponibilização de tempo necessário para escuta ativa;
IV - eventual registro da manifestação;
V - estabelecimento de relação de confiança, prezando pela empatia e
respeito; e
VI - ambiente de escuta acolhedor.
Parágrafo único. Em relação à pessoa afetada, deverá ser observado o art. 25, § 2º.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PENALIDADES
Art. 31. As denúncias, notícias e manifestações sobre assédio moral, assédio
sexual, outras condutas de natureza sexual e discriminação serão processadas pela
Corregedoria, visando apurar a responsabilidade disciplinar, quando constituírem
violações a deveres ou proibições previstas na legislação aplicável.
§ 1º Na apuração de supostas irregularidades relacionadas no caput, a
composição da comissão de processo administrativo disciplinar buscará observar, sempre
que possível, a participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ e
com deficiência.
§ 2º Os procedimentos administrativos deverão observar as raízes
discriminatórias e estruturais atinentes às práticas de assédio, podendo se orientar pelo
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de
Justiça.
§ 3º Todo tratamento e apuração da denúncia de assédio ou discriminação
deverá ser pautado na não revitimização, com atenção especial aos momentos de oitiva,
que deverão ocorrer sem a presença da suposta pessoa agressora, devendo ser
devidamente justificados pela comissão de processo administrativo disciplinar em casos
contrários.
§ 4º Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada, em
qualquer tipo de procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser
informada, pelo meio de contato indicado, com linguagem simples e respeitosa.
§ 5º O fluxo no trâmite de denúncia será referenciado, no que couber, no
Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à
discriminação no Governo Federal, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de
março de 2023.
TÍTULO VI
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 32. Os objetivos e diretrizes deste Plano Setorial serão realizados por
meio de um Plano de Ação, que definirá, dentre outras informações:
I - a descrição da ação;
II - os resultados esperados;
III - prazo estimado para implementação ou conclusão; e
IV - áreas responsáveis.
§ 1º O Plano de Ação será revisado, anualmente, acompanhado de relatório
que determina a conclusão das ações previstas, e, se for o caso, os motivos para a não
conclusão das ações previstas e a respectiva repactuação de prazo estimado de
conclusão.
§ 2º O Plano de Ação será aprovado em portaria específica, podendo ser
modificado ou atualizado conforme revisão prevista no §1º.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Moral, Sexual e Discriminação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
analisará e decidirá sobre os casos omissos ou excepcionais.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA