PORTARIA MTUR Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 4)

. .IV - elaboração e implementação de ferramentas para a gestão e o
desenvolvimento do turismo no território.
.Município Turístico;
e
Município com Oferta
Turística
Complementar.
Seção XI
Fomento à iniciativa privada no turismo
Art. 43. A ação "Fomento à iniciativa privada no turismo" visa a estimular a
economia do turismo por meio de pesquisas, análises e estudos voltados para o incremento
dos investimentos e financiamentos privados no setor do turismo, bem como apoiar e
acompanhar o desenvolvimento e a promoção de projetos e de oportunidades de
investimentos no Brasil.
Art. 44. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. .OBJETO DE APOIO .CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. .I - elaboração de planos e realização de análises e mapeamentos de
oportunidades para a atração de investimentos e fomento à iniciativa
privada no setor de turismo;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .II - a realização de estudos sobre cenários, entraves e eventuais
possibilidades de melhorias no ambiente legal para a atração de
investimentos;
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
. .III - a elaboração de guias, catálogos e demais materiais e instrumentos
de disseminação de informações sobre oportunidades de investimento e
acesso a crédito no turismo;
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
. .IV - a realização de eventos para atração de investimentos, bem como
para disseminação de informações sobre financiamento e modelos de
negócios inovadores, ou a participação neles; e
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
. .V - elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira ou de
impacto social para implantação de empreendimentos turísticos em
bens tombados em desuso.
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
Seção XII
Mobilidade e conectividade turísticas
Art. 45. A ação "Mobilidade e conectividade turísticas" visa ao aperfeiçoamento da
mobilidade e conectividade turísticas no território nacional, buscando facilitar o acesso dos
turistas aos atrativos turísticos, garantindo sua segurança e comodidade.
Art. 46. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. .OBJETO DE APOIO .CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. .I - a elaboração de levantamentos e estudos destinados ao
conhecimento da realidade da mobilidade e conectividade turísticas nos
destinos;
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
. .II - a elaboração de projetos, planos e estratégias para aperfeiçoar a
mobilidade e a conectividade turística nos destinos, melhorar a
eficiência, a segurança e a comodidade nos deslocamentos de turistas,
ampliar a oferta aérea, integrar modais de transporte e serviços
turísticos; e
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
. .III - a elaboração de estudos de viabilidade visando à concessão ou
implementação de parcerias público-privadas para melhoria da
mobilidade e conectividade turísticas.
.Município
Turístico; e
Município com
Oferta Turística
Complementar.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser aportados recursos a objetos
desta ação nos Municípios categorizados como Município com Oferta Turística Complementar
e Município de Apoio ao Turismo, quando identificado, por meio de estudos, que possuem
potencial de conexão entre atrativos turísticos de Municípios categorizados como Município
Turístico .
Seção XIII
Aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais
Art. 47. A ação "Aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais" está
voltada ao aperfeiçoamento e à diversificação da oferta turística por meio do patrimônio
natural e cultural brasileiro.
Art. 48. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. .OBJETO DE APOIO .CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. .I - implementação de projetos, planos e estratégias
governamentais para aproveitamento turístico de ativos naturais e
culturais em destinos turísticos;
.Município Turístico; e
Município com Oferta
Turística Complementar.
. .II - elaboração de projetos com finalidade turística em unidades de
conservação;
.Município Turístico; e
Município com Oferta
Turística Complementar.
. .III - elaboração de estudos de viabilidade para concessão à
iniciativa privada de serviços voltados para turistas em unidades de
conservação;
.Município Turístico; e
Município com Oferta
Turística Complementar.
. .IV - elaboração de planos e projetos para promover a
requalificação e o aproveitamento turístico de bens culturais e
naturais;
.Município Turístico; e
Município com Oferta
Turística Complementar.
. .V - elaboração de estudos de viabilidade para a concessão à
iniciativa privada de bens públicos devolutos ou obsoletos com
objetivo turístico; e
.Município Turístico; e
Município com Oferta
Turística Complementar.
. .VI - elaboração de estudos e projetos que visem a estruturação e a
realização de parcerias e concessões para aproveitamento turístico
de áreas e ativos de domínio público, naturais e culturais, ou mistos,
para incremento e diversificação da oferta turística dos destinos
brasileiros.
.Município Turístico;
Município com Oferta
Turística Complementar;
e
Município de Apoio ao
Turismo.
Seção XIV
Infraestrutura turística
Art. 49. A ação de apoio a projetos de infraestrutura turística tem como
objetivo o desenvolvimento dos municípios brasileiros com potencial turístico, dotando-os
de infraestrutura para permitir a expansão das atividades turísticas e a melhoria da
qualidade do produto turístico, por meio de execução de obras e serviços de
engenharia.
§1º Nos dados da proposta de trabalho na plataforma Transferegov.br -
Módulo Cadastro de Obras, deverão constar informações georreferenciadas sobre a área,
local objeto do pleito e registro de arquivos de viabilidade, a fim de subsidiar a tomada
de decisão e melhorar a eficiência.
§2º Serão compreendidas como obras e serviços de engenharia aqueles
voltados à:
I - construção de novas infraestruturas turísticas;
II - ampliação, adequação, adaptação, modernização, revitalização ou reforma
de infraestruturas turísticas já existentes; ou
III - aquisição de equipamentos para infraestruturas turísticas, desde que a
proposta também contemple, no mínimo, uma meta de obra cujo valor total da
transferência seja o valor mínimo necessário para a celebração de um contrato de
repasse.
Art. 50. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. .OBJETO DE APOIO .CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. .I - construção, revitalização e reforma de edificações de uso público
ou coletivo destinadas a atividades turísticas, como teatros, museus,
casas de memória, praças, feiras permanentes, centros de apoio ao
turista, centros de cultura, centros de convenções, centros de
eventos, centros de comercialização de produtos associados ao
turismo e espaços de qualificação de mão de obra para os setores
de gastronomia, hotelaria e turismo;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .II - construção e recuperação de infraestrutura de estradas e
rodovias de interesse turístico;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .III - construção e reforma de mirantes; .Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .IV - construção, revitalização e reforma de obras de arte especiais
de interesse turístico;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .V - urbanização de orlas fluviais, lacustres ou marítimos de interesse
turístico;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .VI - construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística
de parques naturais, urbanos ou de exposições;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .VII - construção e reforma de portais; .Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .VIII - implantação e reforma de sinalização turística; .Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .IX - construção, revitalização e reforma de estações ferroviárias e
terminais rodoviários intermunicipais e interestaduais.
aeroportuários; fluviais, lacustres ou marítimos de interesse
turísticos;
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .X - construção, revitalização e reforma de infraestrutura urbana
para adequação de espaços de interesse turístico, como saneamento
básico, sistemas de drenagem urbana, paisagismo, execução de
calçadas, passeios, iluminação pública, ciclovias ou ciclo faixas; e
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
. .XI - aquisição de bens e equipamentos de apoio à operação da
atividade turística prestada pelo poder público.
.Município
Turístico;
Município com
Oferta Turística
Complementar; e
Município de Apoio
ao Turismo.
Art. 51. São critérios preferenciais para aprovação dos projetos de
infraestrutura turística:
I - compatibilidade com os planos macrorregionais, estaduais, regionais ou
municipais de turismo;
II - obras que tenham maior relevância turística e abrangência territorial;
III - obras para as quais haja projeto básico ou projeto executivo aprovado,
com precedência deste sobre aquele;
IV - obras para melhoria das condições de acessibilidade do destino turístico
ou que priorizem o transporte não motorizado e a segurança nos deslocamentos de
pedestres;
V - durabilidade e sustentabilidade das infraestruturas turísticas que são
objeto da ação; e
VI - os entes federativos em situação de calamidade ou de emergência
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 52. No âmbito da ação "Infraestrutura turística" deve-se observar que:
I - pavimentação e serviços complementares, execução de calçadas, passeios,
iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas somente serão apoiados se os projetos
estiverem associados a parques, praças e orlas ou outro atrativo de relevante interesse
turístico comprovado, sendo necessária a apresentação de croqui que evidencie a
associação;
II - os projetos de pavimentação e serviços complementares, a execução de
calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas devem, obrigatoriamente,
ter sua execução no local de início do atrativo de relevante interesse turístico
comprovado;
III - quando o imóvel a ser utilizado for de domínio de outro ente federativo,
far-se-á necessária autorização ou cessão de uso ao proponente; e
IV - para todos os objetos pleiteados será obrigatória a apresentação de:
a) Declaração de Interesse Turístico (DIT) cujo signatário seja o gestor máximo
do executivo local. Para os municípios com mais de 50 mil habitantes cabe,
preferencialmente, que seja acompanhada assinatura do titular da Secretaria de Turismo,
ou órgão equivalente. O modelo da DIT será disponibilizado no sítio eletrônico
<www.turismo.gov.br> ou nos anexos dos Programas de infraestrutura turística do
sistema Transferegov.br;
b) Declaração expressa atestando que o convenente possui setor específico
com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo; e
c) Mapa croqui com visão geral do município, destacando seus pontos
turísticos e a devida demarcação e localização do objeto pleiteado.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser exigidos em razão de
especificidades técnicas, institucionais ou jurídicas da ação em que se enquadra o objeto
a ser executado, conforme manuais de orientação próprios e legislação pertinente.
Art. 53. A supervisão dos contratos de repasse pelo Ministério do Turismo
poderá recair sobre qualquer contrato e envolverá anualmente, no mínimo, 5% do
número de contratos de repasse celebrados no exercício anterior, selecionados por
amostragem, observando-se, preferencialmente, a seguinte proporção:
I - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação paralisado;
II - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação atrasado;
III - 10% de contratos que tenham indicação de supervisão in loco pelos
órgãos de controle em ou que sejam verificados pelo gestor, após a análise da demanda,
a necessidade de supervisão;
IV - 20% de contratos de repasse que se encontrem em situação normal;
V - 10% de contratos de repasse que se encontrem em situação encerrada; e
VI - 20% de contratos de repasse que tenham valor superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 1º Caso existam contratos de repasse aptos à supervisão em quantidade
superior ao percentual estabelecido para cada situação elencada nos incisos I a VI do
caput, caberá ao gestor, em decisão fundamentada, selecionar aqueles que serão
supervisionados.
§ 2º Inexistindo quantidade suficiente de contratos de repasse aptos à
supervisão, poderá haver acréscimo de contratos a serem supervisionados em qualquer
uma das situações elencadas nos incisos I a VI do caput, ficando a seleção sob a
responsabilidade do gestor, mediante decisão fundamentada.
§ 3º O Ministério do Turismo registrará em formulário específico o resultado
da supervisão realizada, promovendo a padronização e tabulação dos parâmetros
avaliativos e a emissão de pareceres quanto aos resultados da supervisão.
§ 4º Para fins de realização da supervisão, serão observados, ainda, a
disponibilidade orçamentária, de pessoal e de suporte logístico, podendo haver a
realização parcial ou ainda a suspensão temporária da supervisão, devendo ser
devidamente justificados pelo gestor os motivos ensejadores da suspensão do processo
de supervisão.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Da apresentação da prestação de contas
Art. 54. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta
dias após o encerramento da vigência do instrumento, da conclusão da execução do
objeto da proposta de trabalho, o que ocorrer primeiro, da denúncia ou da rescisão.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deverá constar do instrumento.
§ 2º O prazo definido no caput não se aplica nos casos em que haja legislação
específica do instrumento que defina prazo diverso.
§ 3º Caso a prestação de contas não seja apresentada no período indicado no
caput, o prestador de contas será diligenciado pela unidade finalística, estabelecendo
prazo máximo de quarenta e cinco dias para a apresentação da prestação de contas, sob
pena de registro da inadimplência.
§ 4º Caso haja o descumprimento do prazo para apresentação da prestação
de contas prevista no §3º do caput, a unidade finalística deverá:
I - comunicar ao convenente para que, no prazo improrrogável de até trinta
dias, contados do recebimento da notificação, proceda com o ressarcimento dos recursos
recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da legislação vigente; e
II - registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos.
§ 5º Nos casos em que não houver qualquer execução física, nem a utilização
dos recursos, o recolhimento de que trata o inciso I, § 4º do caput deverá ocorrer sem
a incidência de juros de mora.
§ 6º Decorrido o prazo de que trata o § 4º do caput sem que haja o
ressarcimento dos recursos, a unidade finalística emitirá parecer conclusivo de reprovação
por omissão no dever de prestar contas e encaminhará os autos para registro à unidade
responsável para instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 7º A unidade finalística responsável notificará o prestador de contas e
encaminhará o processo para a Secretaria-Executiva, que o enviará à Subsecretaria de
Administração.
§ 8º A Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas da
Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias efetuará os registros nos sistemas.
§ 9º Após o procedimento previsto no § 7º do caput, a Subsecretaria de
Administração adotará, por meio da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, as
providências para recomposição do dano ao erário, nos termos dos arts. 69 a 73 desta
Portaria.
Seção II
Da análise da prestação de contas
Art. 55. Iniciada a prestação de contas do instrumento, o prazo para a análise da
prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo Ministério do Turismo será de:
I - sessenta dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou
II - cento e oitenta dias, na hipótese de análise convencional.
§ 1º Os prazos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser prorrogados
uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 2º A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir
da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
§ 3º A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio
da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação
de complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações
complementares;
§ 4º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o Ministério do
Turismo estabelecerá o prazo máximo de quarenta e cinco dias para que o convenente
saneie as impropriedades ou apresente justificativas.