SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. DISTINÇÃO. As alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 2023, relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, não se aplicam à retenção prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/03/2025