RESOLUÇÃO-RE Nº 1.170, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANA KARINY DE AGUIAR LTDA / 38.542.798/0001-76
25351.040354/2025-02 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369140257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.78531-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
Lei nº 9782/99.
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J S VIEIRA ROBOTICA LTDA / 43.499.596/0001-29
25351.040338/2025-10 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0368928250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto
no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ANDERSON PINHEIRO DA SILVA - OXIGENIO / 25.070.140/0001-67
25351.004100/2025-12 /
7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0035796251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (armazenar e
expedir medicamentos), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A AFE
para o armazenamento e a expedição de gases medicinais são exigências da RDC Nº 887, DE 11
DE JULHO DE 2024, que ainda não entrou em vigor.
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HTM PRIME SOLUTIONS LTDA / 47.542.689/0001-40
25351.030119/2025-14 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0277517257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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CMF SURGERY DISTRIBUIDORA DE OPME LTDA. / 52.235.101/0001-45
25351.030147/2025-31 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0277781256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto
no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA / 30.546.488/0001-18
25351.030203/2025-38 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0278421253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conformedispostonoartigo15eartigo18daRDCnº16/2014.Conformeestabelecidopeloart.
51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
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ALC ALERGIA CLINICA, LABORATORIO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA /
74.684.135/0001-50
25351.031163/2025-41 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0285259253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
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F B SERVICOS LTDA / 12.032.308/0001-06
25351.030541/2025-70 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0281669252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DELTAMED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 57.893.937/0001-50
25351.041995/2025-76 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0383956251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.Conforme estabelecido pelo art.
51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3ºdo Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.