RESOLUÇÃO ENAP Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO ENAP Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre diversidade, equidade e inclusão em
ações de desenvolvimento ou aprendizagem no âmbito
da Fundação Escola Nacional de Administração Pública
- Enap
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 17 do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e suas alterações, e tendo em vista a Lei nº 12.711,
de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, considerando a
deliberação ocorrida na 2ª reunião extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, e o
constante dos autos do processo nº 04600.003864/2024-51, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução disciplina os critérios e medidas de diversidade, equidade e
inclusão em ações de desenvolvimento ou aprendizagem no âmbito da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap, para corrigir desigualdades e promover a equidade e
os direitos de grupos sociais historicamente discriminados.
§ 1º Os critérios e as medidas a que se refere o caput abrangem as seguintes
modalidades de ações afirmativas:
I - políticas de cotas ou reservas de vagas;
II - prioridade de matrícula;
III - bonificações ou critérios diferenciados de pontuação para seleção;
IV - reserva temporária de vagas em processos de inscrição cujo critério de seleção
seja a ordem cronológica do pedido;
V - critérios de desempate em processos competitivos, com vistas a ampliar a
participação dos referidos grupo;
VI - cursos preparatórios para cotistas de ações afirmativas na pós-graduação
stricto sensu.
VII - representação diversa, equitativa e inclusiva de pessoas que realizam
instrutoria em ações de desenvolvimento ou aprendizagem; e
VIII - estabelecimento de metas destinadas a ampliar a participação e a inclusão dos
referidos grupos nas ações de desenvolvimento ou aprendizagem promovidas pela Enap.
§ 2º As ações afirmativas de que trata esta Resolução são destinadas a:
I - população preta ou parda;
II - população quilombola;
III - população indígena;
IV - pessoas com deficiência;
V - mulheres; ou
VI - outras populações ou grupos histórica e socialmente discriminados ou
vulnerabilizados.
§ 3º As definições das populações e grupos de que trata o § 2º utilizarão os
conceitos e os parâmetros empregados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 4º Esta Resolução não se aplica a processos seletivos ou de inscrição cujas ações
de desenvolvimento ou aprendizagem sejam:
I - sem restrição do número de vagas;
II - restritas a grupo de servidores específicos de um órgão ou entidade; ou
III - eventos de disseminação ou compartilhamento de conhecimentos, tais como:
a) conferências;
b) congressos;
c) debates;
d) meetups;
e) mesas-redondas;
f) painéis;
g) palestras;
h) semanas;
i) seminários;
j) simpósios; ou
k) webnários;
§ 5º A Enap incentivará o órgão ou a entidade de que trata o inciso II do § 4º a
indicar grupos de servidores observando critérios de diversidade, equidade e inclusão.
Art. 2º Os processos seletivos ou de inscrição para ações de desenvolvimento ou
aprendizagem podem selecionar pessoas com base em categorias de servidores públicos
relacionadas às finalidades regimentais da Enap ou ao seu planejamento estratégico,
conjuntamente com a aplicação de critérios de diversidade, equidade e inclusão.
Parágrafo único. Consideram-se categorias de servidores públicos relacionadas às
finalidades regimentais da Enap, entre outras, aquelas que selecionam pessoas a partir de
critérios de lotação ou exercício em:
I - cargo efetivo, carreira ou emprego no setor público;
II - cargo comissionado ou função comissionada no setor público;
III - órgão ou entidade do setor público;
IV - Poderes ou órgãos autônomos e independentes; ou
V - ente da Federação.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Seção I
Da Autodeclaração
Art. 3º A pessoa que se autodeclarar pertencente a grupos ou populações previstos
no § 2º do art. 1º indicará, em campo específico, no momento da inscrição, se pretende
concorrer pelo sistema de ações afirmativas.
Parágrafo único. A autodeclaração atesta que a pessoa está ciente de que seus
dados pessoais ou dados pessoais sensíveis serão tratados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, independentemente da participação no sistema de cotas, para
cumprimento de obrigação legal ou regulatória da Enap.
Art. 4º A pessoa que se candidatar por meio de o sistema de ações afirmativas
atestará pertencer a algum grupo ou categoria populacional beneficiada mediante
autodeclaração, a qual goza de presunção relativa de veracidade quando o processo seletivo
não determinar etapa de validação.
§ 1º Caso o processo seletivo ou inscrição em ação de desenvolvimento ou
aprendizagem exija etapa de validação da autodeclaração, aplicam-se as disposições da Seção
III do Capítulo II.
§ 2º A manifestação de vontade em concorrer pelo sistema de ações afirmativas
atesta que a pessoa está ciente de que, para a finalidade específica desta Resolução, seus
dados pessoais ou dados pessoais sensíveis poderão ser divulgados e tornados públicos por
meio da publicação de etapas ou resultados de processos seletivos ou de inscrição em ações de
desenvolvimento ou aprendizagem.
Art. 5º Casos de suspeita de prestação de informações falsas com intuito de
usufruir de ações afirmativas indevidamente serão informados pela unidade administrativa
realizadora da processo seletivo ou de inscrição à Ouvidoria para apuração e deverá conter os
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração
pública federal a chegar a tais elementos, nos termos do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018.
Parágrafo único. Independentemente da apuração de que trata o caput, em casos
de dúvida sobre a prestação de informações adequadas sobre o pertencimento da pessoa que
pretende usufruir de ações afirmativas a algum grupo ou categoria populacional beneficiada, a
unidade administrativa realizadora de ações de desenvolvimento ou aprendizagem pode
requerer que a pessoa que se inscreveu seja avaliada por comissão criada especificamente para
o fim de validação de autodeclaração, conforme as disposições da Seção III do Capítulo II.
Seção II
Das Modalidades de Ações Afirmativas
Art. 6º Os processos seletivos ou de inscrição em ações de desenvolvimento ou
aprendizagem da Enap devem prever e divulgar os critérios e medidas aplicados e as
populações, grupos ou categorias populacionais a que se destinam, salvo o previsto no § 4º do
art. 1º.
Política de Cotas ou Reserva de Vagas
Art. 7º Nos processos seletivos ou de inscrição em que houver política de cotas ou
reserva de vagas, as pessoas que se inscreverem por meio de ações afirmativas concorrerão
inicialmente às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não alcançarem a
pontuação para ingresso por meio dessa modalidade, concorrerão às vagas reservadas às ações
afirmativas.
§ 1º Os processos seletivos ou de inscrição previstos no caput terão paridade de
gênero na distribuição de vagas para a ampla concorrência e para as ações afirmativas,
ressalvados os casos em que critérios técnicos ou pedagógicos demandem outra proporção
justificada.
§ 2º As ações de desenvolvimento ou aprendizagem podem reservar vagas
conjuntamente a outras populações, grupos ou categorias populacionais, conforme seus
objetivos específicos.
Art. 8º Os cursos de pós-graduação da Enap reservarão, em cada processo seletivo,
no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas para pessoas autodeclaradas pretas e pardas,
quilombolas, indígenas ou com deficiência.
§ 1º A distribuição das vagas de que trata o caput adotará, no mínimo, a seguinte
proporção:
I - 30% (trinta por cento) à população preta ou parda;
II - 1% (um por cento) à população quilombola;
III - 1% (um por cento) à população indígena; e
IV - 8% (oito por cento) às pessoas com deficiência.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas,
será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em
caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), assegurada ao menos uma vaga reservada por
população ou grupo.
§ 3º No caso de não preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes
deverão ser destinadas, primeiramente, para as pessoas de que trata o § 2º do art. 1º,
conforme critérios de redistribuição definidos no instrumento que rege o processo seletivo ou
de inscrição.
Art. 9º Os cursos de curta ou média duração ou os eventos da Enap poderão
reservar vagas para as populações ou grupos de que trata o § 2º do art. 1º.
Parágrafo único. O instrumento de divulgação do curso ou evento definirá e
publicizará os critérios de reserva e distribuição de vagas.
Prioridade de matrícula
Art. 10. O processo seletivo ou de inscrição para ação de desenvolvimento ou
aprendizagem poderá estabelecer prioridade de matrícula para as populações ou ou grupos de
que trata o § 2º do art. 1º.
Parágrafo único. O instrumento de divulgação do curso ou evento definirá e
publicizará os critérios de priorização de vagas.
Reserva temporária de vagas em processo de inscrição por ordem cronológica
Art. 11. O processo de inscrição para ação de desenvolvimento ou aprendizagem
em que a inscrição ocorra por ordem cronológica das pessoas interessadas poderá reservar
vagas temporariamente às populações ou grupos de que trata o § 2º do art. 1º.
Parágrafo único. As vagas reservadas não preenchidas no período de inscrição
exclusiva poderão ser destinadas ao público geral após o período de reserva temporária.
Bonificações ou critérios diferenciados para seleção
Art. 12. Os processos seletivos ou de inscrição para ações de desenvolvimento ou
aprendizagem em que o resultado das pessoas selecionadas for organizado com base em
pontuação atribuída ou em avaliação da adequação de perfil à vaga poderão prever
bonificações, critérios diferenciados de pontuação ou de compatibilidade ao perfil da vaga para
as populações ou grupos de que trata o § 2º do art. 1º.
§ 1º Os critérios diferenciados devem ser vantajosos em relação aos critérios
equivalentes da ampla concorrência.
§ 2º As bonificações ou critérios diferenciados para seleção podem ser aplicados
em processos seletivos ou de inscrição destinados a equipes, órgãos, entidades ou
organizações.
Art. 13. Os processos seletivos ou de inscrição realizados em mais de uma fase:
I - poderão deixar de prever cláusula de barreira especificamente para seleção de
pessoas às vagas reservadas; e
II - deverão prever que o número de pessoas consideradas aprovadas às vagas
reservadas em cada fase do processo será igual ou superior ao número de pessoas
consideradas aprovadas na lista de ampla concorrência.
Parágrafo único. Os processos seletivos ou de inscrição poderão suprimir critério
que possa constituir barreira de acesso para as populações ou grupos de que trata o § 2º do art.
1º, e que não sejam um requisito exigido por norma que vincule a Enap.
Cursos preparatórios para cotistas de ações afirmativas na pós-graduação stricto
sensu
Art. 14. A Enap poderá ofertar cursos preparatórios para ampliar as condições de
ingresso e de permanência das populações e dos grupos beneficiados por ações afirmativas em
seus cursos de pós-graduação stricto sensu.
Critérios de desempate
Art. 15. Nas ações de desenvolvimento ou aprendizagem da Enap que possuem
restrição do número de vagas e sem a aplicação de cotas ou reserva de vagas, o primeiro
critério de desempate dos processos seletivos ou de inscrição será pertencer a algum dos
grupos beneficiados por ações afirmativas.
Parágrafo único. O critério de desempate previsto no caput pode ser aplicado em
processos seletivos ou de inscrição de destinados a equipes, órgãos, entidades ou
organizações.
Representação diversa, equitativa e inclusiva de pessoas que realizam instrutoria
em ações de desenvolvimento ou aprendizagem
Art. 16. A composição de corpo docente ou a escolha de pessoas para realizar a
instrutoria em ações de desenvolvimento ou aprendizagem deve buscar uma representação
diversa, equitativa e inclusiva, com os objetivos de:
I - promover a pluralidade de ideias;
II - ampliar as perspectivas da experiência de aprendizagem;
III - quebrar estereótipos e fortalecer uma cultura de valorização das diferenças;
IV - favorecer a inovação e a criatividade; e
V - valorizar a contribuição intelectual de pessoas pretas e pardas, quilombolas,
indígenas, pessoas com deficiência, mulheres e outras populações ou grupos histórica e
socialmente discriminados ou vulnerabilizados no desenvolvimento e na aplicação de
tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços
prestados pelo Estado aos cidadãos.
§ 1º A representação diversa, equitativa e inclusiva deve ser buscada sempre que
uma ação de desenvolvimento ou aprendizagem tiver mais de uma pessoa instrutora.
§ 2º O registro da ação de desenvolvimento e aprendizagem em sistema de gestão
acadêmica ou controle de gestão deve conter e informar qual o critério de diversidade,
equidade e inclusão de representação há na composição de corpo docente ou das pessoas que
realizarão a instrutoria.
Seção III
Da Etapa de Validação
Art. 17. O processo seletivo ou inscrição em ação de desenvolvimento ou
aprendizagem poderá exigir etapa de validação da autodeclaração de pertencimento a uma
população ou grupo a que se destina ação afirmativa.
§ 1º A pessoa com autodeclaração validada por comissão específica de órgão ou
entidade da administração pública ou instituição especializada responsável pela execução de
concurso público federal, nos últimos cinco anos, poderá apresentar a homologação da
autodeclaração em substituição ao procedimento de validação.
§ 2º O procedimento de validação da autodeclaração será realizado por comissão
criada especificamente para esse fim.
§ 3º A autodeclaração validada nos termos dos § 1º ou § 2º integrará os dados
cadastrais da pessoa nos sistemas da Enap para fins de futuros processos seletivos ou de
inscrição.
§ 4º A etapa de validação da autodeclaração será obrigatória, se houver exigência
regulamentar da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes ou do Ministério da Educação - MEC.
Art. 18. A validação da autodeclaração da pessoa preta ou parda poderá ser
requerida por meio de procedimento de heteroidentificação e adotará os critérios e
procedimentos previstos na Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.
Art. 19. A validação da autodeclaração da pessoa indígena poderá ser requerida por
meio de procedimento de verificação documental complementar, conforme o Decreto nº
11.839, de 21 de dezembro de 2023, e adotará os critérios e procedimentos previstos na
Portaria Conjunta MGI/MPI/Funai nº 63, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 20. A validação da autodeclaração da pessoa quilombola poderá ser requerida
por meio de procedimento de verificação documental complementar, o qual será realizado por
meio de apresentação de:
I - declaração de pertencimento à comunidade quilombola, assinada por liderança
ou organização quilombola atestando o seu vínculo ao grupo para fins de concorrer na
modalidade de reserva de vagas para pessoas quilombolas; ou
II - certidão de autodefinição, emitida nos termos da Portaria FCP, nº 98 de 26 de
novembro de 2007.
Art. 21. A validação da autodeclaração da pessoa com deficiência poderá ser
requerida por meio de apresentação de:
I - documento de identidade oficial que identifique a pessoa com deficiência;
II - certificado da pessoa com deficiência, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS;
III - parecer emitido por equipe multiprofissional, de que trata o art. 5º do Decreto
nº 9.508, de 24 de setembro de 2018;
IV - laudo de avaliação biopsicossocial, conforme o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, ou quaisquer dos laudos previstos pelo art. 3º do Decreto nº 11.063, de
4 de maio de 2022;
V - laudo de avaliação que ateste a deficiência auditiva, conforme a Lei nº 14.768,
de 22 de dezembro de 2023; ou
VI - registro administrativo como pessoa com deficiência no Sistema de Gestão de
Pessoas - Sigepe ou outro cadastro estruturado dos sistemas referentes aos agentes públicos e
aos beneficiários das políticas públicas.
Art. 22. Casos de suspeita de prestação de informações falsas com intuito de
usufruir de ações afirmativas indevidamente serão informados pela unidade administrativa
realizadora da processo seletivo ou de inscrição à Ouvidoria para apuração e deverá conter os
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração
pública federal a chegar a tais elementos, nos termos do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018.
CAPÍTULO III
DAS METAS DE AMPLIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
Art. 23. A Enap deve perseguir metas destinadas a ampliar a participação e a
inclusão dos grupos e populações das ações afirmativas, conforme critérios e indicadores
previstos no:
I - planejamento estratégico, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 24,
de 18 de março de 2020; e
II - plano de diversidades, equidade e inclusão, nos termos da Portaria Enap nº 40,
de 24 de julho de 2024.
§ 1º As metas devem ser segregadas por:
I - categorias de ações de desenvolvimento ou aprendizagem; e
II - população ou grupo a que se destina ação afirmativa.
§ 2º As metas devem abranger as ações de desenvolvimento ou aprendizagem sem
restrição do número de vagas.
§ 3º A Diretoria Executiva deve aferir e divulgar o alcance das metas de que trata o
caput, informado o Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Compete ao Comitê Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão, em
relação aos critérios e às medidas de diversidade e inclusão previstos nesta Resolução:
I - acompanhar sua implementação; e
II - orientar as unidades administrativas realizadoras de ações de desenvolvimento
ou aprendizagem sobre as melhores práticas para a sua aplicação.
Art. 25. O Anexo à Resolução CD/Enap nº 12, de 15 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º As vagas ofertadas serão divididas nas seguintes modalidades de
concorrência:
I - ampla concorrência; e
II - vagas reservadas por critérios de diversidade, equidade e inclusão.
§ 4º Do total de vagas previstas no edital, ao menos 50% (cinquenta por cento)
serão destinadas a ações afirmativas, conforme os critérios previstos na Resolução Enap nº XYZ,
de DIA de MÊS de 2025." (NR)
Art. 26. O Anexo à Resolução Enap nº 8, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 34 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. O edital de seleção estabelecerá critérios de diversidade,
equidade e inclusão de grupos sociais historicamente discriminados ou vulnerabilizados, para
prever ações afirmativas no processo de seleção dos programas de pós-graduação stricto sensu
da Enap, conforme a Resolução Enap nº XYZ, de DIA de MÊS de 2025." (NR)
Art. 27. O Anexo à Resolução Enap nº 9, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 21 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º As vagas ofertadas serão divididas nas seguintes modalidades de
concorrência:
I - ampla concorrência; e
II - vagas reservadas por critérios de diversidade, equidade e inclusão.
§ 3º Do total de vagas previstas no edital, ao menos 50% (cinquenta por cento)
serão destinadas a ações afirmativas, conforme os critérios previstos na Resolução Enap nº XYZ,
de DIA de MÊS de 2025." (NR)
Art. 28. O Anexo à Resolução Enap nº 10, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 21 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º As vagas ofertadas serão divididas nas seguintes modalidades de
concorrência:
I - ampla concorrência; e
II - vagas reservadas por critérios de diversidade, equidade e inclusão.
§ 3º Do total de vagas previstas no edital, ao menos 50% (cinquenta por cento)
serão destinadas a ações afirmativa, conforme os critérios previstos na Resolução Enap nº XYZ,
de DIA de MÊS de 2025." (NR)
Art. 29. O Anexo à Resolução Enap nº 11, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 21 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º As vagas ofertadas serão divididas nas seguintes modalidades de
concorrência:
I - ampla concorrência; e
II - vagas reservadas por critérios de diversidade, equidade e inclusão.
§ 3º Do total de vagas previstas no edital, ao menos 50% (cinquenta por cento)
serão destinadas a ações afirmativas, conforme os critérios previstos na Resolução Enap nº XYZ,
de DIA de MÊS de 2025." (NR)
Art. 30. O disposto nesta Resolução não se aplica aos processos seletivos ou de
inscrição com edital de abertura publicado ou com período de matrícula ou inscrição em aberto
na data de sua entrada em vigor.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor em 31 de março de 2025.
BETÂNIA LEMOS
Presidenta do Conselho
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 1 - Associação das Mulheres Indígenas de Palmas - Paraná, barragem Açude da
Fazenda, código SNISB 23501, em fase de operação, município de Palmas/PR.
Ato nº 2 - Java Catarina Volpato Marques, barragem Sitinho Piquerobi, código SNISB 22389,
em fase de operação, município de Terra Roxa/PR.
Ato nº 3 - Abílio César Dias Nascimento, barragem Fazenda Águas Claras - Barramento no
Rio Pardo, código SNISB 34477, em fase de operação, município de Cândido Sales/BA.
Ato nº 4 - Construtora ATS Eireli - ME, barragem Fazenda Lagoa da Serra, código SNISB
20876, em fase de operação, município de Caiçara/PB.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025, os caputs e as
assinaturas referentes aos atos de 626 a 678 (outorga de direito de usos de recursos
hídricos) e atos de 679 a 683 (revogação de outorga), publicado no DOU de 27/03/2025,
Seção 1, página 36, onde se lê: "O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE
RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA" leia-se: "O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE
RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA" e onde consta assinatura: "PATRICK THOMAS", leia-se: OG ARÃO VIEIRA
RUBERT"
OG ARÃO VIEIRA RUBERT