RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 253, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Cria a Câmara Técnica de Auditoria em Saúde do CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei Nº 11.000/2004, e legislação complementar; Considerando as disposições contidas na Resolução CRM-SC Nº 222, de 12 de setembro de 2022, especialmente em seus Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º; Considerando o desenvolvimento da Medicina em seus aspectos técnico- científicos, demandando sempre conhecimento mais atualizado das especialidades médicas; Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 10 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1° - Criar a Câmara Técnica de Auditoria em Saúde no âmbito da estrutura Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. Art. 2° - A composição e funcionamento da Câmara Técnica se dará nos termos da Resolução CRM-SC Nº 222/2022. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor após assinatura e publicação no Diário Oficial da União. MARCELO LEMOS DOS REIS Presidente do Conselho LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS Secretária-Geral
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 253, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 28/03/2025