RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 253, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 28/03/2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 253, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria a Câmara Técnica de Auditoria em Saúde do
CRM-SC.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, modificada pela Lei Nº 11.000/2004, e legislação complementar;
Considerando as disposições contidas na Resolução CRM-SC Nº 222, de 12 de
setembro de 2022, especialmente em seus Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º;
Considerando o desenvolvimento da Medicina em seus aspectos técnico-
científicos, demandando sempre conhecimento mais atualizado das especialidades
médicas;
Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de
Conselheiros, realizada em 10 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1° - Criar a Câmara Técnica de Auditoria em Saúde no âmbito da estrutura
Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.
Art. 2° - A composição e funcionamento da Câmara Técnica se dará nos termos
da Resolução CRM-SC Nº 222/2022.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor após assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral