RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Disciplina a seleção e o pagamento de honorários aos
Defensores Dativos constituídos em Processos e Ético-
Profissionais no âmbito do CRM-PB e revoga a
resolução CRM-PB nº 0178/2017.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
peloDecretonº44.045,de19dejulhode1958,alteradapelaLeinº11.000,de15dedezembro
de 2004, pelo Decreto n.º 6821, de 14 de abril de 2009 e conforme deliberado em reunião
plenária realizada em 19 de janeiro de 2025, resolve adotar a seguinte resolução, resolve:
Art. 1º Será nomeado um Defensor Dativo, Advogado, nos termos do Código de
Processo Ético-Profissional, quando o médico denunciado for considerado revel, ato
devidamente certificado nos autos.
Art. 2º O CRM-PB realizará seleção para formação de cadastro de profissionais
habilitados a exercer a função de Defensor Dativo junto a esta autarquia.
§ 1º A seleção ocorrerá anualmente e o edital de inscrição será publicado no portal
eletrônico do CRM PB.
§ 2º O período de inscrição ocorrerá anualmente, nos meses de janeiro e fevereiro,
ou, excepcionalmente, à critério da diretoria da autarquia.
§ 3º Finalizado o período de inscrição, serão selecionados os profissionais aptos até
o décimo dia do mês subsequente;
§ 3º A lista dos defensores dativos selecionados será apresentada pela
Corregedoria para apreciação e homologação em Sessão Plenária do CRM-PB.
Art. 3º Serão considerados aptos ao exercício da função os profissionais que
preencherem os seguintes requisitos:
I - Estar no exercício regular da profissão, com registro ativo e sem débitos de
qualquer natureza junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Paraíba), não tendo ainda
sofrido qualquer condenação disciplinar nos últimos 05 anos;
II- Declarar expressamente, através de documento escrito, que deverá ser entregue
ao Setor de Processos do CRM- PB, que aceita o múnus com disponibilidade para atuar perante
o CRM-PB em estrita observância ao exercício da função e à aceitação das normas dela
decorrentes;
III- Comprovar especialização em Direito Médico, ao apresentar certificado de
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 4º A análise documental ficará a cargo de uma comissão formada por três
conselheiros nomeados pela presidência, sendo um deles, obrigatoriamente, membro da
Corregedoria.
§ 1º Para fins de desempate na classificação, adotar-se-ão, nesta ordem, os
seguintes critérios: tempo de atuação profissional, carga horária da especialização, tempo de
especialização e, por último, idade, prevalecendo, em cada etapa, o candidato que apresentar
o maior índice no critério correspondente.
Art. 5º O valor dos honorários dos Defensores Dativos será determinado pela
Tabela de Honorários atualizada da OAB/PB, seção de processos administrativos junto a
conselhos de classe, corregedoria, autarquias e entes públicos, descrição do serviço "perante
tribunal de ética e disciplina", atualmente fixada em R$ 4.028,52 (quatro mil e vinte e oito reais
e cinquenta e dois centavos), para cada processo ético profissional.
§ 1º O pagamento do Defensor Dativo será realizado em duas etapas,
acompanhando o desenrolar do processo ético-profissional, nas seguintes condições:
- Da apresentação da defesa prévia, passando pela fase de oitiva de instrução, até
o encerramento da instrução com apresentação das alegações finais: 50% do valor
estabelecido para os honorários (primeira parcela);
- No Julgamento e eventuais recursos cabíveis: 50% do valor estabelecido para os
honorários (segunda e última parcela).
- Para as situações em que houver mais de um médico denunciado no mesmo
processo, considerando eventual conflito de interesses ou necessidade de defesas
personalizadas, serão nomeados defensor(es) dativo(s) em separado, resguardando o pleno
direito de ampla defesa de cada profissional.
§ 2º O pagamento será realizado através de depósito bancário, até o último dia do
mês subsequente à entrega do Ato de Concessão relativo aos atos processuais da fase de
Instrução (primeira parcela), ou da Certidão de Arquivamento e/ou da Sustentação Oral em
Sessão de Julgamento e eventuais recursos (segunda parcela), obedecendo à legislação vigente
quanto à retenção de impostos.
Art. 6º Se no decorrer do processo o denunciado vier a se manifestar ou constituir
advogado, nos autos, ele e/ou seu representante legal passarão a responder pela defesa, a
partir de sua integração à lide, sendo cessada a revelia, e, por conseguinte, desconstituído o
Defensor Dativo.
§ 1º No caso de desconstituição do defensor dativo, conforme previsto no caput
deste artigo, far-se-á jus ao recebimento do valor correspondente à fase em que se encontrar
o processo, na forma estabelecida no artigo 4º da presente Resolução.
§ 2º Não havendo recurso para o Conselho Federal de Medicina, a Corregedoria do
CRM/PB enviará cópia da certidão de arquivamento para que o pagamento dos honorários seja
efetivado.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga a Resolução CRM-PB nº 0178/2017.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
Presidente do Conselho
KLECIUS LEITE FERNANDES
1º Secretário