RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 205, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 205, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição do uso das dependências
do Conselho Regional de Medicina do Estado da
Paraíba para atividades de campanhas político-
partidárias.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, pelo Decreto n.º 6821, de 14 de abril de 2009 e
conforme deliberado em reunião plenária realizada em 19 de janeiro de 2025, resolve
adotar a seguinte resolução, resolve:
Art. 1º Fica expressamente proibido o uso das dependências e dos espaços
físicos do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB) para a realização
de quaisquer atividades relacionadas a campanhas político-partidárias. Esta proibição
abrange, mas não se limita a:
I - Sabatinas;
II - Entrevistas com candidatos;
III - Reuniões de caráter político-partidário;
IV - Comícios ou manifestações públicas;
V - Distribuição de materiais de campanha ou qualquer outra forma de
promoção político-eleitoral.
Art. 2º A proibição disposta no Art. 1º aplica-se a todos os candidatos, partidos
políticos, coligações, representantes, simpatizantes e quaisquer terceiros que desejem
utilizar as instalações do CRM-PB para finalidades de natureza político-partidária.
Art. 3º O descumprimento desta Resolução implicará na adoção de medidas
administrativas e legais cabíveis, visando assegurar a integridade e a neutralidade
institucional do CRM-PB, bem como evitar prejuízos à imagem pública da autarquia.
Parágrafo Único: em caso de indício de violação da norma por um conselheiro
ou colaborador (efetivo ou comissionado) ou com sua(s) anuência(s), será aberto um
processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração do fato.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
Presidente do Conselho
KLECIUS LEITE FERNANDES
1º Secretário