RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 203, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 203, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o atendimento de pacientes com
complicações decorrentes de procedimentos realizados
por profissional não médico.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, e pelo Decreto n.º 6821, de 14 de abril de 2009, conforme deliberado em reunião
plenária realizada em 26 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução, resolve:
Art. 1º Em atendimento ao disposto na Resolução CFM 1.641/2002, no caso de complicações
ou lesões decorrentes de procedimento realizado ou tratamento indicado por não médico:
I. É vedada a emissão, pelo médico, de Declaração de Óbito nos casos em que houve
atuação de profissional não médico, devendo ser comunicado à autoridade policial competente
para encaminhamento ao Departamento Médico Legal para verificação da causa mortis.
II. Sem prejuízo do dever de assistência, a comunicação à autoridade policial
também é devida nos casos de lesão ou danos à saúde causados por profissional não
médico.
III. O médico, na função de perito, deve registrar nos laudos ou pareceres o tipo de
atendimento realizado pelo não médico e sua possível relação de causa e efeito com o dano,
lesão ou óbito.
Art. 2º Os médicos que atenderem pacientes com complicações decorrentes de
procedimentos realizados por profissionais não médicos devem:
I. Solicitar autorização expressa do paciente para registro de imagem (fotográfico
e/ou vídeo) das complicações e/ou lesões apresentadas.
II. Firmar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido sobre o
atendimento/tratamento, mencionando expressamente que as complicações decorreram de
atendimento realizado por não médico e autorizando a comunicação à autoridade policial.
III. Registrar no documento informações detalhadas fornecidas pelo paciente, como o nome
do profissional não médico, local e data do procedimento, exames, medicações e terapias utilizadas.
IV. Anexar ao prontuário médico todos os documentos, imagens e vídeos obtidos.
V. Recusar o atendimento do paciente que se negar a assinar os documentos
exigidos, salvo em casos de urgência e emergência.
Art. 3º O médico que atender complicações oriundas de procedimentos realizados
por não médicos deve comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina do Estado da
Paraíba, informando o procedimento realizado, nome, endereço e formação profissional do
responsável, bem como outras informações pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
Presidente do Conselho
KLECIUS LEITE FERNANDES
1º Secretário