RESOLUÇÃO CNSP Nº 480, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Define valor adicional para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT até o final do 1º semestre de 2025. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária realizada em 26 de março de 2025, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Susep nº 15414.643584/2024-01, resolve: Art. 1º Fica definido o valor adicional de R$ 17.102.390,61 (dezessete milhões, cento e dois mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos) para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT até o final do 1º semestre de 2025. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2025. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 480, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Fazenda — ...". SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 28/03/2025