RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 311ª Reunião
Ordinária, realizada em 25 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de
17 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o
teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício,
em 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção
em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.367, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua
publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 219-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023349/2023-16
2. Interessados: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida
cautelar incidental formulado pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.,
apresentada pela interessada dentro da defesa administrativa acostada aos autos do processo
administrativo sancionador nº 50300.011055/2023-33,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar extinto o presente processo, com base no art. 52 da Lei nº 9.874, de
1999, em razão do julgamento do mérito do processo nº 50300.011055/2023-33; e
5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto