RESOLUÇÃO ANM Nº 200, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO ANM Nº 200, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da
Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM,
com fulcro na alínea "b" do inciso XII e inciso XXVIII, do art. 2º, da Lei nº 13.575, de
26 de dezembro de 2017, e inciso XXVIII do art. 2º, da Estrutura Regimental da ANM,
aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018,
tendo em vista o constante no processo nº 48051.001443/2019-67, resolve:
Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Informações
Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), definido no art. 4º da Resolução ANM nº 156, de 8 de
abril de 2024, fica prorrogado, excepcionalmente, até 31/12/2025, para os períodos de
janeiro a agosto de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 43/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
861.051/2017-RIO DOCE AREIA E MINERACAO LTDA
860.210/2018-PAULO DE SOUZA PAU FERRO
860.253/2018-AREIA GOIAS MINERACAO LTDA
860.558/2018-JOSÉ WAGNER GERMANO
860.572/2018-APRIGIO MARQUES FILHO
861.075/2017-GUILHERME SOUZA NUNES
860.211/2018-PAULO DE SOUZA PAU FERRO
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
860.038/2017-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME - AI
N°735/2022
860.096/2017-FRANK WANDERSON DA SILVA PORTILHO - AI N°637/2023
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
XLIX - decidir, em primeira instância, sobre pleitos de recontabilização de
Parcela Variável por Atraso - PVA, aplicadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, na entrada em operação de empreendimentos de transmissão, em consequência do
reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos previstos no inciso XLVII.
[...]
§ 2º. Ficam delegadas ao titular da SCE e seu adjunto a revogação dos atos
emitidos com base nas competências definidas nos incisos do caput, exceto aquelas
decorrentes de processo de fiscalização da ANEEL." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 98/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
2286/2025-866.973/2024-LORENCONE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA-
2285/2025-866.970/2024-F. C. L. PROJETOS E PESQUISAS LTDA-
2290/2025-867.053/2024-3D MINERALS LTDA-
2288/2025-867.021/2024-3D MINERALS LTDA-
2287/2025-867.020/2024-3D MINERALS LTDA-
2295/2025-867.098/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-
2294/2025-867.097/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-
2293/2025-867.096/2024-CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.-
2291/2025-867.080/2024-E DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP-
2292/2025-867.093/2024-MINERAÇÃO COITÉ LTDA-
2289/2025-867.033/2024-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO
GUAPORE-
2296/2025-867.099/2024-GRAN MINAS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-
LEVI SALIÉS FILHO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 135/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
803.829/1970-COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA
LEGAL LTDA-OF. N°11636/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
886.427/2009-NATIVIDADE & CIA LTDA EPP- Cessionário:Elias Alves de Oliveira-
CPF ou CNPJ ***.393.482-**- Alvará n°3050/2010
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 149/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para
pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do
protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Dênisson soares Diniz 831.844/2020 48054.933589/2022-49
LJMPR MINERAÇÃO LTDA ME 826.175/2019 48069.926119/2024-21
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO -
EIXO NORTE
DESPACHO
Relação nº 3/2025
Defere requerimento - Barragens(2809)
Barragem: JACARÉ - VALE S.A. - 852.145/1976 - Requerimento de Requerimento
de Solicitação de Alteração Cadastral de dados não editáveis no SIGBM
Indefere requerimento - Barragens(2810)
Barragem: Barragem do Vené - MINERACAO AURIZONA S/A - 800.256/1978 -
Requerimento de Solicitação de redução de nível de emergência
Fase de Concessão de Lavra
Reitera exigências - BARRAGENS (2366)
BARRAGEM DO VENÉ-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF.
N°7810/2025/DFBM-N/ANM- No prazo de 10 dias
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM DO VENÉ-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF.
N°7811/2025/DFBM-N/ANM
CAVA PEDRINHAS-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-970.491/2000-OF.
N°6509/2025/DFBM-N/ANM
BARRAGEM 02-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF.
N°6185/2025/DFBM-N/ANM
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2896)
B1, B2, B3 e B4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA-
858.079/2009-OF. N°7815/2025/DFBM-N/ANM
TIAGO XAVIER
Chefe da Divisão
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO -
EIXO OESTE
DESPACHO
Relação nº 10/2025
Indefere requerimento - Barragens(2810)
Barragem: Barragem 02 - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - 003.425/1960 -
Requerimento de Redução de Nível de Emergência.
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
Barragem 02-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-003.425/1960-OF.
N°11912/2025/SEFBM-O/ANM
FABIO HENRIQUE DIAS LEITE
Chefe do Serviço
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS
EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 20/2025
Defere requerimento - Barragens(2809)
Barragem: BARRAGEM CONCEIÇÃO - VALE S.A. - 930.641/1989 - Requerimento
de SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTADA NO SIGBM EM 11/02/2025
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador