RESOLUÇÃO Nº 60, DE 15 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 15 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª
Região.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e do Acórdão-COFFITO nº
776, de 26 de fevereiro de 2025, em sua 359ª Reunião, de 15 de março de 2025, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5) fica estabelecido nos termos desta resolução.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A circunscrição do CREFITO-5 compreende o Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Resolução COFFITO nº 251, de 29 de maio de 2003.
Art. 3º Ao CREFITO-5 compete:
I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;
II - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;
III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua atuação, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de
sua alçada;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, das resoluções e demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia Terapia
Ocupacional - COFFITO;
V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;
VI - elaborar a proposta de seu regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do COFFITO;
VII - propor ao COFFITO as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;
IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao COFFITO as importâncias
correspondentes a sua participação legal;
XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;
XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;
XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO;
XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;
XV - publicar anualmente seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais
registrados.
Art. 4º Constitui renda do CREFITO-5:
I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.
§ 1º A renda só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando
solicitados pelas entidades sem fins lucrativos, e em observância às normas expedidas pelo COFFITO.
§ 2º Observar-se-á as normas financeiras pertinentes à administração pública para elaboração de orçamentos e demonstrações contábeis.
§ 3º A diferença de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação a que se refere o inciso I do caput constitui renda do COFFITO.
§ 4º Nas causas em que for parte o CREFITO-5, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos empregados que integram a Assessoria Jurídica e a Procuradoria
Jurídica, na forma do § 19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e do art. 21 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º O CREFITO-5 é composto por órgãos institucionais e por respectiva estrutura administrativa que atuam conjuntamente para o objetivo da entidade e para o exercício das suas
competências, conforme organograma administrativo constante no Anexo Único.
§ 1º Com exceção dos empregados concursados e comissionados, serão honoríficos cargos ou funções exercidos perante o CREFITO-5 por conselheiros e colaboradores eventuais,
inclusive profissionais.
§ 2º Poderão ser lotados os empregados ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão em quaisquer das seções da estrutura administrativa, quando cabível, na forma do
plano de cargos e salários.
§ 3º Poderão ser utilizados estagiários nas seções da estrutura administrativa, observadas as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º São órgãos institucionais:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Diretoria;
IV - Departamento de Fiscalização (DEFIS).
Art. 7º Integram a estrutura administrativa:
I - do Plenário, a Controladoria Interna.
II - da Presidência, a Gerência de Gabinete e:
a) Presidente, a quem se submetem, além do DEFIS:
1. Assessoria Jurídica;
2. Assessoria de Comunicação;
3. Delegados.
b) Vice-Presidente, a quem se submetem as Comissões e os Grupos de Trabalho.
III - da Diretoria, a Gerência de Governança e:
a) Diretor-Secretário, a quem se submete a Gerência Operacional;
b) Diretor-Tesoureiro, a quem se submete a Gerência Executiva.
IV - do DEFIS, a Gerência de Fiscalização.
Parágrafo único. Portaria disciplinará a atuação dos setores da estrutura administrativa.
Seção I
Dos Órgãos Institucionais
Subseção I
Do Plenário
Art. 8º O Plenário é composto de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) membros suplentes, eleitos e empossados na forma da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais
normas expedidas pelo COFFITO, com mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 9º Observando-se as disposições do art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e do art. 3º deste Regimento Interno, cabe ao Plenário as decisões institucionais e
estratégicas do CREFITO-5, no que se incluem:
I - eleger, dentre os seus membros efetivos, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;
II - na ocorrência de vacância de cargo de conselheiro efetivo, eleger suplente para compor o órgão colegiado, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença, dispensa ou
falta eventual;
III - decidir sobre renúncia, impedimento, licença, dispensa e falta de conselheiro;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, das resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO;
V - julgar os processos ético-disciplinares, funcionando como Tribunal Regional de Ética;
VI - propor ao COFFITO as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
VII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;
VIII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;
X - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO;
XI - aprovar parecer conclusivo sobre prestação de contas;
XII - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais
registrados.
XIII - conceder distinções ou honrarias;
XIV - fixar o horário do expediente;
XV - estabelecer plano de empregos, cargos, funções e salários;
XVI - aprovar as atas de suas reuniões;
XVII - nomear os integrantes da Controladoria Interna;
XVIII - editar resoluções e proferir acórdãos;
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, será dada preferência para equiparação da respectiva formação profissional do conselheiro substituído e, aceito o encargo, o conselheiro
suplente assumirá as prerrogativas inerentes ao cargo de conselheiro efetivo.
§ 2º Para os fins dos incisos V e X do caput, serão realizadas reuniões plenárias extraordinárias com pauta exclusiva para julgamento.
Art. 10. O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior, formalizada em ata de reunião ordinária ou extraordinária, sob administração do Presidente, com auxílio do Diretor-
Secretário.
§ 1º A convocação de reunião plenária dar-se-á pelo Presidente ou, se justificada a importância e urgência, a requerimento de dois terços, no mínimo, dos conselheiros efetivos.
§ 2º A reunião plenária deverá ser composta pela presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos, em chamada única.
§ 3º As decisões do Plenário dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente, que proferirá voto de desempate.
§ 4º Poderão ser convocadas pessoas externas ao quadro de conselheiros efetivos para participação da reunião plenária, conforme o interesse da instituição, que terão participação
por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto.
§ 5º Será ordinária a reunião plenária para deliberação de matérias administrativas, a ser realizada com preferência mensal.
§ 6º Será extraordinária a reunião plenária para deliberação de pauta única, especialmente convocada, e para julgamento de processos ético-disciplinares.
Art. 11. O Plenário não deliberará matéria diversa daquela previamente incluída em pauta.
Subseção II
Da Presidência
Art. 12. A Presidência é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos e empossados na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e do art.
9º, inciso I, deste Regimento Interno.
Art. 13. Ao Presidente compete a administração executiva e a representação legal do CREFITO-5, para o que deverá:
I - administrar a entidade, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações do Plenário e da Diretoria;
II - convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria, nelas proferindo o voto de desempate;
III - nomear e destituir "ad nutum" o Diretor-Secretário e o Diretor-Financeiro, dentre os conselheiros efetivos, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença ou
dispensa;
IV - nomear delegados;
V - nomear coordenador e membro do DEFIS;
VI - chefiar o DEFIS;
VII - criar comissões e grupos de trabalho, nomeando seus integrantes dentre conselheiros, empregados e profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em situação regular
com o CREFITO-5;
VIII - outorgar poderes de representação judicial, por procuração e carta de preposição;
IX - determinar o lançamento de crédito tributário e não tributário;
X - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, assinar certidão de dívida ativa;
XI - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, movimentar as contas bancárias e assinar títulos de crédito;
XII - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, assinar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, orçamento-programa e o processo de prestação de contas e submetê-los
à aprovação do Plenário;
XIII - admitir e demitir empregados, mediante concurso público, pelo regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);
XIV - autorizar o trabalho de empregados com controle de jornada fora do horário ordinário de expediente;
XV - nomear e exonerar funções comissionadas a empregados, para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
XVI - nomear e exonerar os investidos em cargos em comissão, na forma do art. 37, incisos II e V, da Constituição de 1988, para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
XVII - aprovar a escala de férias dos empregados;
XVIII - determinar a abertura de processo administrativo, inclusive com base em processo administrativo de fiscalização;
XIX - designar relator e revisor de processo;
XX - assinar titulações próprias pertinentes à fisioterapeutas e a terapeutas ocupacionais de registro obrigatório no COFFITO;
XXI - assinar documentos de identidade profissional e de registro de pessoas jurídicas;
XXII - editar portarias e proferir despachos;
XXIII - firmar documentos administrativos.
Art. 14. Ao Vice-Presidente compete a substituição do Presidente, no exercício das suas funções, no caso de impedimento, licença ou dispensa.
§ 1º Incumbe ao Vice-Presidente:
I - participar das reuniões do Plenário e da Diretoria;
II - firmar documentos administrativos;
III - realizar a coordenação geral de comissões e grupos de trabalho.
§ 2º A coordenação geral de comissões e grupos de trabalho caberá ao Presidente, no caso de impedimento, licença ou dispensa do Vice-Presidente.
Subseção III
Da Diretoria
Art. 15. A Diretoria é órgão executor das deliberações do Plenário e da administração geral do CREFITO-5, competindo-lhe:
I - deliberar sobre atos administrativos, observados aqueles da competência do Presidente;
II - julgar os processos de inscrição para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional e os de registro de pessoa jurídica;
III - deliberar sobre pedidos de isenção de tributos;
IV - deliberar sobre processos administrativos de compra de bens e serviços, inclusive de licitação;
V - submeter ao Plenário o relatório de gestão;
VI - exercer competência delegada pelo Plenário;
VII - proferir decisões normativas e despachos.
Art. 16. A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato do membro da Diretoria dá-se pelo mesmo prazo daquele do respectivo cargo de conselheiro efetivo.
Art. 17. A convocação de reunião de Diretoria dar-se-á pelo Presidente ou, se justificada a importância e urgência, a requerimento de dois dos demais componentes.
§ 1º A reunião de Diretoria deverá ser composta pela presença da maioria absoluta dos seus membros, em chamada única.
§ 2º As decisões da Diretoria dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente, que proferirá voto para fins de
desempate.
§ 3º Poderão ser convocadas pessoas externas ao quadro de conselheiros efetivos para participação da reunião de Diretoria, conforme o interesse do órgão, que terão participação
por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto.
§ 4º As reuniões serão realizadas com preferência semanal.
Art. 18. Ao Diretor-Secretário incumbe:
I - secretariar o Presidente nas reuniões do Plenário e da Diretoria, procedendo a verificação do "quorum" e responsabilizando-se pelas atas;
II - dirigir a Gerência Operacional;
III - firmar documentos administrativos.
Art. 19. Ao Diretor-Tesoureiro incumbe:
I - zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros;
II - dirigir a Gerência Executiva;
III - em conjunto com o Presidente, assinar certidão de dívida ativa;
IV - em conjunto com o Presidente, movimentar as contas bancárias e assinar títulos de crédito;
V - em conjunto com o Presidente, assinar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, orçamento-programa e o processo de prestação de contas e submetê-los à
aprovação da Diretoria;
VI - firmar documentos administrativos.
Subseção IV
Do Departamento de Fiscalização
Art. 20. O Departamento de Fiscalização (DEFIS) é órgão responsável pelo exercício da atividade profissional da fisioterapia e terapia ocupacional na circunscrição do CREFITO-5, sob
supervisão direta do Presidente.
§ 1º Incumbe ao DEFIS:
I - sistematizar a programação e o custeio da fiscalização, o roteiro a ser cumprido pelos analistas fiscais, supervisionando sua atuação;
II - dar tratamento a documentos administrativos;
III - avaliar, analisar e dar parecer no processo administrativo de fiscalização.
§ 2º A programação a ser cumprida para fiscalização deverá passar pela prévia aprovação do Presidente.
§ 3º O processo administrativo de fiscalização, quando finalizado, será encaminhado para o Presidente para deliberação.
Art. 21. O DEFIS compõe-se de:
I - coordenador-geral e os dois membros, designados entre conselheiros, analistas de fiscalização, demais empregados ou profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais
especialmente convidados, desde que em situação regular perante o CREFITO-5;
II - um gerente de fiscalização, designado dentre os analistas de fiscalização, como função gratificada;
III - analistas de fiscalização (fiscais).
Parágrafo único. O coordenador-geral, os dois membros e o gerente de fiscalização são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente.
Seção II
Da Estrutura Administrativa
Subseção I
Da Controladoria Interna
Art. 22. A Controladoria Interna tem caráter de assessoramento do Plenário, a ele subordinado, de caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe avaliar a eficácia e a eficiência dos controles
internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e
demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e o emprego e economia na aplicação dos recursos do CREFITO-5.
Art. 23. São atos pertinentes à Controladoria Interna, dentre outros vinculados às suas competências:
I - verificar a regularidade do processamento de arrecadação da receita e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto ao recebimento de legados, doações e
subvenções;
II - verificar a regularidade no processamento de aquisição de material, prestação de serviços e adiantamento de numerários;
III - verificar a regularidade no processamento da despesa e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto a inversões e aquisição, alienação e baixa de bem
patrimonial;
IV - elaborar relatório de suas atividades, que conterá parecer contábil e jurídico relativamente à gestão financeira do CREFITO-5;
V - indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades em processos financeiros e licitatórios, bem como em quaisquer atos que envolvam dispêndio de recursos do
CREFITO-5;
VI - sugerir providências úteis para a proteção dos interesses do CREFITO-5.
§ 1º Para a execução dos seus atos, a Controladoria Interna poderá solicitar informações e documentos, apoio administrativo e assessoramento a quaisquer outros órgãos ou seções
da estrutura administrativa do CREFITO-5.
§ 2º Dentre as sugestões de providências úteis a que se refere o inciso VI do caput, poderá ser a contratação de auditoria contábil externa e a designação de outros colaboradores do
CREFITO-5 para o apoio às suas atividades.
Art. 24. Controladoria Interna será assessorada por um contador e um procurador jurídico designados pelo Plenário.
Subseção II
Da Gerência de Gabinete
Art. 25. O Gerente de Gabinete promove o auxílio ao Plenário, à Presidência e à Diretoria, subordinada ao Presidente, incumbindo-lhe:
I - assessorar conselheiros, delegados, comissões e grupos de trabalho;
II - preparar e secretariar reuniões internas e externas, elaborando respectivas atas;
III - elaborar e digitar ofícios, relatórios e outros documentos administrativos;
IV - controlar arquivo de documentos;
V - receber e expedir correspondências internas e externas;
VI - dar apoio logístico em viagens;
VII - organizar e controlar agenda de atividades dos conselheiros;
VIII - auxiliar na organização de eventos;
IX - promover atos que sejam pertinentes às deliberações do Plenário, da Presidência e da Diretoria.
Subseção III
Dos Delegados
Art. 26. Fica autorizado que o Presidente delegue atribuições administrativas, mediante credenciamento de representantes denominados "delegados".
§ 1º O exercício da função de delegado é de caráter honorífico, em face do que não haverá o pagamento pelo CREFITO-5 de contraprestação remuneratória pelos atos que exercer,
exceto a oportuna verba indenizatória.
§ 2º O delegado não terá poder de deliberação.
Art. 27. O credenciamento de representantes dar-se-á por livre nomeação e exoneração pelo Presidente, em razão da natureza da confiança atribuída às suas funções.
§ 1º O credenciamento de representantes ocorrerá por nomeação em portaria específica, detalhando a área ou região de circunscrição da delegação.
§ 2º O delegado será pessoa física, profissional inscrito no CREFITO-5, residente na área ou região para a qual será nomeado, que esteja regular com sua situação cadastral e habilitação
profissional e no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
§ 3º Incumbirá ao Presidente a avaliação do credenciamento, conforme necessidades e viabilidades orçamentárias.
§ 4º O credenciado como delegado assumirá suas funções a partir da sua anuência em termo próprio, oportunidade em que dará ciência das obrigações assumidas.
§ 5º Far-se-á publicar no sítio eletrônico do CREFITO-5 a identificação do delegado e a área ou região da sua circunscrição.
Art. 28. Constituem obrigações do delegado:
I - executar suas funções em observância da legislação vigente, inclusive quanto às resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO e pelo CREFITO-5;
II - executar suas funções especificamente na área ou região de circunscrição da sua respectiva delegação;
III - representar o CREFITO-5 em reuniões para as quais seja convocado, podendo colher informações e documentos e expor entendimentos e interesse da entidade nas matérias que
estejam sendo discutidas;
IV - prestar atendimento a profissionais em caráter de secretaria, recebendo e entregando informações e documentos, intermediando o translado perante os estabelecimentos do
CREFITO-5;
V - encaminhar para o Presidente os assuntos, com ou sem acompanhamento de documentos, que venham a necessitar de deliberação por parte da entidade;
VI - promover e divulgar assuntos de interesse do CREFITO-5;
VII - zelar pelo prestígio e pelo bom nome da sua pessoa, do CREFITO-5 e das profissões da fisioterapia e da terapia ocupacional, comportando-se e manifestando-se sempre com
parcimônia, respeito, solenidade, hombridade e urbanidade.
§ 1º Para os fins do inciso III, entende-se por reuniões qualquer sessão em que compareçam pessoas que apresentem ou discutam assuntos relacionados ou que venham a ser de
interesse do CREFITO-5, como encontros interpessoais, presenciais ou por videoconferência, com outras pessoas físicas e jurídicas, ou seus representantes, de natureza pública ou privada,
incluindo aquelas de interesse específico das profissões ou de caráter social, cultural ou filantrópico.
§ 2º Para os fins do inciso IV, entende-se por estabelecimentos do CREFITO-5 onde haja o exercício da atividade formal da entidade, inclusive sede e seccionais.
Subseção IV
Da Assessoria Jurídica
Art. 29. A Assessoria Jurídica promove assessoria permanente do CREFITO-5, subordinada ao Presidente.
Art. 30. São atribuições da Assessoria Jurídica:
I - assessoramento do Presidente e demais órgãos e setores da estrutura administrativa do CREFITO-5, para fins de tomada de decisão;
II - representação dos interesses do CREFITO-5 perante a terceiros;
III - elaboração de pareceres administrativos;
IV - participar da elaboração de minutas de documentos, inclusive normativos;
V - chefiar a Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de instruir ato de sua competência.
Art. 31. Os Assessores Jurídicos são nomeados pelo Presidente.
Subseção V
Da Procuradoria Jurídica
Art. 32. A Procuradoria Jurídica promove atos administrativos e judiciais, sendo subordinada à Assessoria Jurídica.
Art. 33. São atribuições da Procuradoria Jurídica:
I - prestar atendimento jurídico consultivo e contencioso nas áreas do direito, acompanhando processos administrativos e judiciais em todas as suas competências, esferas e instâncias,
independentemente da qualificação do CREFITO-5 como parte demandante, demandada ou interessada para qualquer finalidade;
II - promover a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários;
III - manter cadastros junto a todos os sistemas de processos eletrônicos que demandem a participação do CREFITO-5;
IV - participar dos processos de licitação e de contratação direta de bens e serviços;
V - avaliar os riscos envolvidos nas atividades do CREFITO-5, visando segurança jurídica, tanto nas relações internas quanto externas, inclusive na relação com terceiro e em negociações
e contratos administrativos;
VI - elaboração de pareceres administrativos;
VII - participar da elaboração de minutas de documentos, inclusive normativos;
VIII - auxiliar nas demandas pertinentes ao CREFITO-5 relacionados aos órgãos institucionais e à estrutura administrativa, inclusive no atendimento de usuário do serviço público.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de instruir ato de sua competência.
Subseção VI
Da Assessoria de Comunicação
Art. 34. A Assessoria de Comunicação promove assessoria permanente do CREFITO-5, subordinada ao Presidente.
Parágrafo único. Está vinculada à assessoria a que se refere este artigo a publicidade e propaganda, as relações públicas e a administração de mídias digitais.
Art. 35. É atribuição da Assessoria de Comunicação, a partir da obediência às diretrizes do Presidente, o estabelecimento da ligação institucional entre o CREFITO-5, os profissionais
inscritos, as empresas registradas, o usuário do serviço público e à sociedade em geral exposta à mídia, administrando as informações de interesse e de pertinência à instituição.
Subseção VII
Das Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 36. As comissões e os grupos de trabalho serão criados pelo Presidente, buscando a realização de atos administrativos específicos, com interesse público, de natureza técnica ou
consultiva, com atuação sob a coordenação do Vice-Presidente.
§ 1º As comissões e os grupos de trabalho poderão ser integrados por conselheiros, empregados e profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em situação regular com o CREFITO-5.
§ 2º Será designado um conselheiro como coordenador da comissão ou do grupo de trabalho.
§ 3º Os grupos de trabalho terão prazo de vigência estabelecido na portaria de criação, admitida a prorrogação, conforme interesse público.
Art. 37. Deverão ser apresentados relatórios sobre as atividades exercidas, conforme periodicidade estabelecida em portaria ou na medida em que houver a requisição pelo
Presidente.
Subseção VIII
Da Gerência de Governança
Art. 38. A Gerência de Governança promove o assessoramento direto à Diretoria, de caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe sistematizar as atividades internas com vistas à geração
de valor sustentável para o CREFITO-5, para os conselheiros e empregados, para os profissionais inscritos, para as empresas registradas, para o usuário do serviço público e para a sociedade em
geral, na busca pelo equilíbrio entre os interesses dos envolvidos, contribuindo positivamente para a sociedade e para o meio ambiente.
Art. 39. São igualmente atribuições da Gerência de Governança:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos e as melhores práticas na prestação dos serviços e na realização dos atos administrativos;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos da relação com o usuário;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
VI - receber, analisar e encaminhar à Diretoria as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário;
VII - promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário.
§ 1º Para os fins das disposições do caput, a Gerência de Governança deverá:
I - promover os atos necessários para recebimento, análise, resposta e ciência, observado o prazo prorrogável de trinta dias, por meio de mecanismos proativos e reativos, às
manifestações encaminhadas por usuários;
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de
serviços públicos à Diretoria.
§ 2º O relatório de gestão de que trata o inciso II do parágrafo primeiro deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes;
IV - as providências adotadas pela Gerência Operacional nas soluções apresentadas.
§ 3º O relatório de gestão será:
I - após aprovação em Diretoria, será encaminhado ao Plenário do CREFITO-5 para conhecimento;
II - disponibilizado integralmente no sítio eletrônico.
§ 4º Observado o prazo previsto no inciso I do parágrafo primeiro, a Gerência de Governança poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do
CREFITO-5, cujas solicitações devem ser respondidas no prazo de cinco dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Subseção IX
Gerência Operacional
Art. 40. A Gerência Operacional promove atos administrativos vinculados à sistematização dos atos administrativos, subordinada ao Diretor-Secretário, relacionados à execução das
finalidades precípuas do CREFITO-5.
Parágrafo único. São atribuições da Gerência Operacional:
I - realizar o atendimento do público em geral;
II - realizar os atos administrativos para inscrição de profissionais e registro de empresas;
III - proceder nos atos administrativos pertinentes para recebimento, processamento e encaminhamento de processos administrativos, inclusive ético-disciplinares;
IV - realizar o recebimento e a remessa de documentos físicos perante outras pessoas físicas e jurídicas;
V - disponibilizar e garantir a comunicação interna e externa do CREFITO-5, por intermédio de instrumentos ou veículos que permitam a difusão de informações, por imagem, por voz,
por escrita, inclusive por dados digitais, de maneira íntegra, segura e ágil.
Art. 41. Integram a Gerência Operacional:
I - Setor de Atendimento;
II - Setor de Registro;
III - Setor de Processos Ético-Disciplinares.
Parágrafo único. Caberá ao Setor Processos Ético-Disciplinares o assessoramento aos conselheiros durante toda a tramitação do processo e ao Plenário, quando da reunião
extraordinária de julgamento, bem como o relacionamento com as partes envolvidas, buscando o devido processo legal.
Subseção X
Gerência Executiva
Art. 42. A Gerência Executiva promove atos administrativos vinculados à sistematização dos atos administrativos, subordinada ao Diretor-Tesoureiro, dando suporte para a execução
das finalidades precípuas do CREFITO-5.
Parágrafo único. São atribuições da Gerência Executiva:
I - realizar atos vinculados às contas financeiras, com funções de tesouraria, incluindo planejamento, gestão de custos e despesas, controle de riscos e divulgação de informações,
mediante contas a pagar e a receber;
II - promover e executar atos vinculados a licitações e contratos;
III - realizar a gestão de pessoas, mediante atividades relacionadas à administração e ao desenvolvimento dos empregados;
IV - promover a proteção de dados, otimizar processos, aumentar a eficiência operacional e facilitar a entrega de serviços e melhorar a experiência ao usuário, sistematizando
procedimentos, reduzindo o risco para erros e aumentando a velocidade de execução dos atos administrativos, efetuar a gestão de dados para garantir a integridade, confiabilidade e
disponibilidade das informações, buscar soluções de inovação;
V - registrar os fenômenos que afetam o patrimônio, através das demonstrações contábeis;
VI - desenvolver, formalizar e executar atos extrajudiciais e judiciais.
Art. 43. Integram a Gerência Executiva:
I - Setor de Contabilidade e Finanças;
II - Setor de Recursos Humanos;
III - Setor de Licitações, Contratos e Patrimônio;
IV - Setor de Segurança e Tecnologia da Informação.
TÍTULO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Os atos administrativos serão formalizados em documentos que atenderão as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, no âmbito da
administração pública autárquica.
Art. 45. Todos os atos administrativos deverão proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural que
tenha relação com o CREFITO-5.
Art. 46. Ficará assegurado o direito fundamental de acesso à informação, na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO II
ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS
Art. 47. As reuniões do Plenário e da Diretoria serão deliberativas e formalizadas em atas.
Art. 48. Poderá decorrer de deliberação, se pertinente ao ato administrativo, os atos normativos:
I - do Plenário:
a) a resolução, quando destinado a produzir efeitos fora do âmbito da entidade;
b) o acórdão, quando de julgamento de processo ético-disciplinar ou de infrações previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo
COFFITO.
II - da Diretoria, a decisão normativa.
§ 1º As atas de reuniões, as resoluções, os acórdãos e os despachos serão cronologicamente numerados, com a indicação da data da expedição.
§ 2º Salvo disposição em contrário, a resolução e o acórdão serão publicados na imprensa nacional.
Art. 49. As determinações do Presidente são formalizadas por portaria.
§ 1º As portarias serão cronologicamente numeradas, com a indicação da data da expedição.
Art. 50. O ato normativo será publicado na imprensa nacional quando, de alguma forma, a determinação:
I - produza efeitos externos à entidade;
II - gere despesa;
III - disponha sobre concessão de direitos a agentes públicos;
IV - disponha sobre este regimento interno.
CAPÍTULO III
ATOS ADMINISTRATIVOS DAS SEÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 51. Os documentos de expediente administrativo serão expedidos conforme a finalidade e, tratando-se de expediente em meio digital, o documento será encaminhado como
anexo, quando não puder atingir seu objetivo por veículo diverso disponível e com validade jurídica.
CAPÍTULO IV
DOS MEIOS DIGITAIS
Art. 52. O CREFITO-5 adotará os meios digitais para o exercício das suas atividades legais e regulamentares.
Parágrafo primeiro. Poderão ser utilizados procedimentos e documentos físicos enquanto houver a necessidade de desenvolvimento ou instalação de equipamentos e programas
digitais e como medida temporária por dificuldades eventualmente enfrentadas com os meios digitais.
Parágrafo segundo. Os documentos físicos já produzidos permanecem com validade e eficácia para todos os fins de direito.
Art. 53. Os documentos digitais, sempre que necessário, serão firmados utilizando assinatura eletrônica por quem os produziu.
§ 1º A assinatura eletrônica é estabelecida para fins de comunicação interna, de comunicação com pessoas naturais e jurídicas e, quando possível, de comunicação com outros entes
públicos.