PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela PORTARIA n.° 561, de 11
de abril de 2018, e o previsto nos Artigos. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n° 11.332, de 1°
de janeiro de 2023 e conforme disposto no Artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10,
de 3 de março de 2017 e nos Art. 1° e Art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de
junho de 2006, e o que consta do Processo SEI/MAPA 21000.021523/2025-26, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário FRANCISCO LOURENCO LEMOS DOS
SANTOS, inscrito no CRMV-PA sob o número 2157 para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da
Brucelose e da Tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos
de criação livres para Brucelose e Tuberculose Bovina e Bubalina no Estado do Pará.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA