PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela PORTARIA n.°
561, de 11 de abril de 2018, e o previsto nos Artigos. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n°
11.332, de 1° de janeiro de 2023 e conforme disposto no Artigo 6° da Instrução Normativa
SDA n.° 10, de 3 de março de 2017 e nos Art. 1° e Art. 2° da Instrução Normativa SDA n.°
30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo SEI/MAPA 21000.021521/2025-37,
resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário JANAYNA BARROSO DOS SANTOS, inscrito
no CRMV-PA sob o número 03652, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Pará.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA