PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
(Anexo Único da Portaria Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024)
. ."COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Nº 708, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E Nº 709, DE 13 DE MARÇO DE 2025
. .ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA
INICIAL POR
EMPRESA
.VIGÊNCIA
. .A .1511.90.00 .- Outros .0% .150.000 toneladas .3.900 toneladas .01/01/2025 a
31/12/2025
. B 8705.30.00 .- Veículos de combate a incêndio 0% 60 unidades 12 unidades 01/01/2025 a
30/06/2025
. . . .Ex 001 - Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com 02 (dois) motores turbo diesel Euro
5 de 13 litros, 6 cilindros em linha e potência somada de 1.120 HP a 1.600 rpm, tração 6x6 integral, câmbio automático de 6 velocidades com conversor de torque e retardador como
opcional, aceleração de 0 a 80 km/h em até 19 s, velocidade máxima de até 135 Km/h, considerando um peso operacional de 40.000 kg, dotado de: tanque de água para 12.000
litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de 1.500 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório
de 250 kg e capacidade de descarga de até 5,0 kg/s; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas
de descarga de agentes extintores, de até 6.500 e 1.200 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma
de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização. 100% de acordo as normas ICAO e NFPA
. . . .
. B 8705.30.00 .- Veículos de combate a incêndio 0% 60 unidades 12 unidades 01/01/2025 a
30/06/2025
. . . .Ex 002 - Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 5 de 13 litros,
6 cilindros em linha e potência de 560 HP a 1.600 rpm, tração 4x4 integral, câmbio automático de 6 velocidades com conversor de torque e retardador como opcional, aceleração
de 0 a 80 km/h em até 25s, velocidade máxima de 115 Km/h, considerando um peso operacional de 26.000 kg, dotado de: tanque de água para 6.000 litros, tanque de líquido gerador
de espuma (LGE) de 750 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 250 kg e capacidade de descarga
de até 2,3 kg/s; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores,
de até 3.800 e 1.200 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de
iluminação e sinalização, em conformidade com as normas ICAO e NFPA
. . . .
. C 8705.90.90 .Outros 0% 5 unidades N/A 01/01/2025 a
30/06/2025
. Ex 003 - Veículo móvel especial desenvolvido para aplicação em desemborrachamento de pistas de aeroporto, retexturização de pavimentos, remoção de tintas, com sistema de água
ultra-alta pressão com sistema de remoção dos resíduos com sistema de bomba a vácuo, composto de: Maquinas automáticas para limpeza de pavimentos aeroportuários por meio
de jato de água em alta pressão entre 1.500 bar e 3.000 bar, com vazão entre 15 a 42 litros/minuto, projetadas para desemborrachamento, retexturização, demarcações; montadas
sob chassis com características específicas para veículos automotores (caminhão) dotadas de: motores estacionários auxiliares, potência acima de 350 kW, com uma ou duas bombas
de jato de água a partir de 200 kW, com sistema de chuveiros rotativos, configurável com conjunto de 2 a 6 chuveiros, com 800 mm de largura, podendo substituir por
. . . .chuveiro de 360 mm; sistema eletrônico de configuração independente dos chuveiros, superfície de limpeza simultânea entre 1.600 mm e 3.400 mm, conjuntos de bocais para saída
de água de 0,10 mm, 0,15 mm, 0,20 mm e 0,25 mm, altura de trabalho de 10 mm da superfície, com comando numérico computadorizado (CNC); sistema de bomba a vácuo de
capacidade de sucção mínima de 15.000 m3 /hora, tanque de resíduos com capacidade entre 10.000 litros e 20.000 litros de resíduos e capacidade de água potável entre 9.000 litros
e 15.000 litros, capacidade de filtragem de 5 micrómetros; sistema de controle eletrônico de avanço preciso dos equipamentos através de tomada de força
. . . .
" (NR)
ANEXO II
(Anexo I da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024)
. ."COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 708, DE 13 DE MARÇO DE 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de
junho de 2025, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.PARCELA DA COTA
DISTRIBUÍDA DE FORMA
PROPORCIONAL (90% da
cota global) - (e)
.PARCELA DA COTA
DISTRIBUÍDA POR ORDEM
DE REGISTRO (10% da cota
global) - (f)
.COTA MÁXIMA
INICIAL POR EMPRESA
.COTA GLOBAL
(e + f)
.VIGÊNCIA
. 8703.40.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha
(faísca) e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia
elétrica
Ex 017 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da
carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
0% US$ 87.300.000 (FOB) US$ 9.700.000 (FOB) US$ 970.000 (FOB) US$ 97.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
.
. . . . . . . . .
. 8703.60.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha
(faísca) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
Ex 017 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da
carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
0% US$ 152.100.000 (FOB) US$ 16.900.000 (FOB) US$ 1.690.000 (FOB) US$ 169.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
. . . . . . . . .
. 8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
Ex 012 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da
carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 203.400.000 (FOB) US$ 22.600.000 (FOB) US$ 2.260.000 (FOB) US$ 226.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
. . . . . . . . .
" (NR)
ANEXO III
(Anexo II da Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024)
. ."COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 708, DE 13 DE MARÇO DE 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho
de 2025, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA
. 8704.60.00 - Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
Ex 009 - Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado,
assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor
elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 13.000.000 (FOB) US$ 1.300.000 (FOB) 01/07/2024 a 30/06/2025
. . . . . . .
" (NR)
(*) Republicada por ter saído, no DOU, nº 59, de 27/03/2025, Seção 1, página 24, com incorreção no original.