PORTARIA ON Nº 257, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ON Nº 257, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do
Observatório Nacional.
O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições
estabelecidas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.064, de 24 de
maio de 2023, e tendo em vista o art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Proteção de Dados Pessoais - PPDP
do Observatório Nacional, na forma do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAILSON SOUZA DE ALCANIZ