PORTARIA MDA Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, Grupo de Trabalho
para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição Federal e o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e com base
nos autos do Processo SEI nº 55000.003659/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para a 30ª Conferência das Partes
(COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC),
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho para a COP 30 compete:
I - promover a articulação interna das ações do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a COP 30, incluindo:
a) o envolvimento do Ministério nas negociações de textos da UNFCCC;
b) a agenda de ação e eventos a serem realizados dentro e fora do local da
COP 30 na Região Metropolitana de Belém - RMB; e
c) a agenda doméstica de políticas públicas do Ministério relacionada aos
objetivos climáticos da UNFCCC;
II - promover a interlocução com os órgãos e as entidades federais,
estaduais, municipais, e com a sociedade civil, relativas às políticas públicas voltadas à
reforma agrária e à promoção do desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do
segmento rural constituído pelos agricultores familiares, relacionados aos objetivos
climáticos da COP30;
III - propor plano de atividades, no âmbito das políticas e programas do
Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar relacionados aos objetivos
climáticos da UNFCCC, assim como no envolvimento do Ministério em negociações da
Convenção e na realização de atividades nos locais da COP 30 em Belém, o qual será
submetido ao Ministro de Estado;
IV - acompanhar a execução do plano de atividades do Ministério para a
COP30 aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; e
V - coordenar ações de logística e comunicação para a concretização do
plano de atividades do Ministério na COP 30.
Art. 3º O Grupo de Trabalho para a COP 30 é composto por 1 (um)
representante das seguintes unidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar:
I - Assessoria Especial - AESP, que o coordenará;
II - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro - AI;
III - Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete do Ministro - ASCOM;
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPAD;
V - Secretaria Executiva - SE;
VI - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
VII - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB;
VIII - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT;
IX - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais - SETEQ;
X - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
XI - Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR;
XII - Secretaria Executiva de Órgãos Colegiados - SEORG;
XIII - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional - SUPEN;
XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e
XVI - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Pará -
SFDA/PA.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho para a COP 30 terá dois (dois)
suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos legais.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho para a COP 30 e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados
em ato do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Grupo de Trabalho para a COP 30 se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
coordenador;
§ 1º A data, o horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberação serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de
Trabalho para a COP 30.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho para a COP 30 é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho para a COP 30 terá o voto de qualidade.
Art. 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho para a COP 30 poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Grupo
de Trabalho para a COP 30 sem a prévia anuência de seu Coordenador.
Art. 7º O Grupo de Trabalho para a COP 30 será secretariado pela Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, que dará o apoio
administrativo necessário.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho para a COP 30 que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho para a COP 30 será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10º O Grupo de Trabalho para a COP30 terá duração até 31 de
dezembro de 2025.
§ 1º O relatório parcial das atividades do Grupo de Trabalho para a COP30
será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar até 31 de julho de 2025.
§ 2º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho para a COP30
será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar em até trinta dias antes do prazo de que trata o art. 8º desta Portaria.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA