PORTARIA MCOM Nº 16.934, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.934, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Subgrupo Técnico do Grupo
de Acompanhamento do Custeio a Projetos de
Conectividade de Escolas (GAPE), nos termos do art. 6º
do Regimento Interno do GAPE aprovado pela Portaria
MCOM nº 15.533, de 18 de dezembro de 2024.
A PRESIDENTE DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS (GAPE), no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV-
C do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e o Regimento Interno do GAPE
aprovado pela Portaria MCOM nº 15.533, de 18 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Subgrupo Técnico do Grupo de Acompanhamento do
Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), com a finalidade de subsidiar
tecnicamente a tomada de decisão do GAPE no âmbito do acompanhamento do
atendimento do Compromisso de Conectividade em Escolas Públicas de Educação Básica
previsto no Edital de Licitação nº 1/2021- SOR/SPR/CD-ANATEL.
Art. 2º Compete ao Subgrupo Técnico:
I - apoiar a definição das metas de atendimento do Compromisso de
Conectividade previsto no art. 1º, e acompanhar o seu cumprimento;
II - apoiar o estabelecimento de critérios técnicos para os projetos a serem
realizados e verificar seu atendimento;
III - assessorar o GAPE na avaliação do planejamento proposto pela EACE para
atendimento ao Compromisso previsto no art. 1º, e propor melhorias;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos realizados pela
EACE, e seu alinhamento aos respectivos cronogramas preestabelecidos;
V - monitorar a gestão operacional, comercial, administrativa e financeira da
EACE; e
VI - acompanhar a divulgação das atividades da EACE e propor ajustes e
melhorias no seu plano de comunicação.
Parágrafo único. A atuação do SGT será pautada pelo diálogo, agilidade e
flexibilidade, para avaliação técnica das matérias de sua competência, cabendo a decisão
ao GAPE.
Art. 3º O Subgrupo Técnico será composto por:
I - até dois representantes do Ministério das Comunicações, sendo que um
deles exercerá a função de Coordenador do Subgrupo Técnico;
I - até dois representantes da Anatel;
III - até dois representantes do Ministério da Educação; e
IV - até dois representantes de cada uma das proponentes vencedoras da faixa
de 26 GHz do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.
§ 1º Cada representante poderá ter um suplente.
§ 2º A Coordenação do Subgrupo Técnico caberá a um representante do
Ministério das Comunicações, a ser indicado pela Presidência do GAPE.
§ 3º Os representantes serão indicados pelo respectivo membro do GAPE em e-
mail a ser direcionado à Secretaria-Executiva do GAPE.
§ 4º A EACE participará como convidada observadora do Subgrupo Técnico.
§ 5º O coordenador do subgrupo poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar das reuniões
quando a pauta envolver temas de sua área de atuação ou conforme seu critério.
Art 4º O Subgrupo Técnico se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, e em
caráter extraordinário, mediante convocação a partir do seu coordenador.
Art. 5º O Subgrupo Técnico poderá propor ao GAPE ajustes, melhorias e ações
corretivas das atividades da EACE, no escopo das competências do subgrupo.
Art. 6º O Subgrupo Técnico poderá, a qualquer tempo, requisitar à EACE as
informações necessárias para o cumprimento das suas competências.
§ 1º As informações poderão ser disponibilizadas periodicamente, de forma
automática ou em sistemas de tecnologia da informação, conforme acordado entre as
partes.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 2º, III e V, a EACE
disponibilizará ao Subgrupo Técnico:
I - plano anual de execução físico-financeiro, até o dia 20 de fevereiro;
II - relatório de acompanhamento de despesas trimestral, até o dia 20 do mês
subsequente ao fechamento do período correspondente; e
III - relatório de gestão anual, até o dia 20 do mês de maio.
§ 3º O conteúdo dos relatórios previstos no § 2º será definido de forma
pactuada entre o Subgrupo Técnico e a EACE e aprovado pelo GAPE.
Art. 7º O Subgrupo Técnico terá duração equivalente à vigência do GAPE.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES