PORTARIA DRCI/MJSP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "CIFA for People - CENTRO
INTERNAZIONALE PER L'INFANZIA E LA FAMIGLIA,
ENTE DEL TERZO SETTORE ETS" para atuar em
matéria de adoção internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de
setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos
autos do Processo nº 08084.007225/2024-00, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "CIFA for People - CENTRO
INTERNAZIONALE PER L'INFANZIA E LA FAMIGLIA, ENTE DEL TERZO SETTORE ETS", com sede
em Via Ugo Foscolo, nº 3, Torino, Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção
internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho
1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria
nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º A presente renovação de credenciamento tem validade de dois anos,
contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua
renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº
2.832, de 26 de dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ANTONIO GONZAGA SAGASTUME
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS