PORTARIA CONJUNTA CGU-AGU/GAB-CM Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

Nº 132 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810282/2024-52, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.916,47ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Nova
do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 133 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810283/2024-05, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.562,68ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANTT, do Ministério dos Transportes - MT e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 134 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810284/2024-41, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.635,28ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Santa
Margarida do Sul/RS e Vila Nova do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 135 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21
e nº 48052.810285/2024-96, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.972,82ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANTT, do Ministério dos Transportes - MT e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 136 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 27201.002.122/1936-61,
encaminhado pelo Ofício nº 2.571/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000588/2025-58),
referente à averbação de transferência de direitos da sucessão causa mortis, nos termos do
Plano de Partilha homologado por sentença judicial prolatada em 9 de maio de 2019,
transitada em julgado nos autos da Ação de Inventário nº 001/1.13.0106802-1, que tramitou
perante o juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao espólio
de Luzia Jurema Vidal de Souza, atinente ao Manifesto de Mina nº 190, publicado no Diário
Oficial da União, em 29 de outubro de 1936, que autorizou a lavra de chumbo, cobre, ouro e
prata em uma área de 1.778,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do
Sul/RS. Os herdeiros devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 137 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 27201.002.122/1936-61,
encaminhado pelo Ofício nº 2.571/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000588/2025-58),
referente à averbação de transferência de direitos da sucessão causa mortis, nos termos do
Formal de Partilha homologado por sentença judicial transitada em julgado, em 16 de
outubro de 2024, nos autos da Ação de Inventário nº 5116479-26.2023.8.21.0001/RS, que
tramitou perante o juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre/RS, referente
ao espólio de Maria Lúcia Vidal de Souza, atinente a 62,5 % (sessenta e dois e meio por cento)
dos direitos minerários de que trata o Manifesto de Mina nº 190, que autorizou a lavra de
chumbo, cobre, ouro e prata em uma área de 1.778,30ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. Os herdeiros devem observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO