PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.476, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.476, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº
126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.608786/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador e de membro do comitê de
auditoria de MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS, CNPJ nº
01.396.770/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
assembleia geral extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO
Processo nº 19739.133367/2023-15
Assunto: Posicionamento da Linha Preamar Média - LPM do Litoral Oriental do
Estado do Maranhão
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDI0 DE 1831 - LPM, conforme Relatório 05 -
Conclusivo Posicionamento LPM no Maranhão (SEI-MGI n° (48569058) e Arquivos Vetoriais
Anexo Maranhão Oriental (48645257)
Trecho demarcado: terrenos de marinha e acrescido no litoral oriental do
Estado do Maranhão entre os municípios: Rosário, Axixá, Presidente Juscelino, Cachoeira
Grande, Icatu, Morros, Humberto de Campos, Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão,
Barreirinhas, Paulino Neves, Tutoia, Água Doce do Maranhão e Araioses.
JORGE LUÍS PINTO
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 19739.072047/2024-54
ASSUNTO: Demarcação dos terrenos marginais no estado de Mato Grosso
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino
posicionamento da linha média das enchentes ordinárias -LMEO no estado de Mato
Grosso, conforme relatório parcial I de determinação do posicionamento da linha média
das enchentes ordinárias -LMEO no estado de Mato Grosso, no Rio Araguaia (SEI MGI
47233258).
VERA LUCIA MAYUMI TSUDA
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO
Processo nº 19739.106162/2022-78
ASSUNTO: Demarcação dos terrenos de marinha do litoral paraense
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, conforme Relatório Conclusivo de
determinação do posicionamento LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM (SEI 47196644) do
Litoral Paraense.
DANILO SOARES DA SILVA
Superintendente