PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.474, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.474, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.657682/2024-18, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com
sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 31
de outubro de 2024 e 30 de dezembro de 2024:
I - aumento do capital social em R$ 35.000.000,00, elevando-o para R$
3.669.799.505,14, dividido em 702.453.001 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO