PORTARIA Nº 6.928, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 6.928, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com
o que consta no Processo nº 48500.901993/2023-27, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 6.827, de 4 de maio de 2023, publicada no
D.O. nº 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 300, v. 161, que passa a vigorar a seguinte
redação:
"Art. 1º ............................................................. [...]
XXXII - autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações
de transmissão de energia elétrica e estabelecer as receitas destes reforços nos Reajustes
Tarifários, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica [...]
XLIV - definir procedimentos, gerir e executar as Garantias de Registro para a
realização de estudos de inventário hidrelétrico e de viabilidade técnica e econômica
(EVTE) e projeto básico de empreendimentos e as Garantias de Fiel Cumprimento para
implantação de empreendimentos;
XLV - autorizar a alteração do regime de exploração de autorizações entre
Produção Independente de Energia e Autoprodução de Energia;
XLVI - gestão e cálculo dos valores de Uso do Bem Público definidos nos
contratos de concessão; XLVII - decidir, em conjunto com a Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em primeira instância, sobre
excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016;
XLVIII - alterar atos de autorização em consequência do reconhecimento de
excludente de responsabilidade, nos termos previstos no inciso XLVII.