PORTARIA Nº 524, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 524, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.26339, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ MARTINS DE ABREU, inscrito no CPF
sob o nº XXX.402.607-XX, e modificar a decisão proferida pela Segunda Câmara da
Comissão de Anistia, na sessão realizada em 5 de outubro de 2005, para ratificar a condição
de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da aposentadoria
excepcional de anistiado político, sob NB-58/030.251.492-9, pelo regime de reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00036/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CP nº 19/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso para, no mérito, reformar a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
636/2023, e manifestando favorável à convalidação dos estudos realizados por Gabriel
Marques Prado, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2018.1; 2018.2;
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do
Processo nº 23001.000588/2023-91.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
Substituto
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00036/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CP nº 19/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso para, no mérito, reformar a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
636/2023, e manifestando favorável à convalidação dos estudos realizados por Gabriel
Marques Prado, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2018.1; 2018.2;
2019.1; 2019.2; 2020.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do
Processo nº 23001.000588/2023-91.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
Substituto
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00021/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de janeiro de
2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
598/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à
convalidação dos estudos realizados por Robert Arlindo Goulart, no curso superior de Educação
Física, bacharelado, no período de 2020.1 a 2023.2, ministrado pela Faculdades de Ciência e
Letras de Bragança Paulista - Fesb, com sede no município de Bragança Paulista, no estado de
São Paulo, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior Bragança Paulista, com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000451/2024-18.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
Substituto
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 7/2/2025, Seção 1, pp. 32-35, no Parecer CNE/CES nº 693/2024,
p. 34, onde se lê:
"Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- UFRJ, que anulou o pedido de reconhecimento de diploma de Mestrado em Ciências da
Educação, obtido na Universidad Autónoma de Asunción - UAA, na cidade de Assunção, no
Paraguai.",
leia-se: "Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ, que cancelou o registro de reconhecimento do diploma de Mestrado em
Ciências da Educação, obtido na Universidad Autónoma de Asunción - UAA, na cidade de
Assunção, no Paraguai".
E, onde se lê: "Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que
anulou o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação,
obtido por Miriam de Moura Costa Rodrigues, na Universidad Autónoma de Asunción -
UAA, na cidade de Assunção, no Paraguai.",
leia-se: "Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que
cancelou o registro de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação,
obtido por Miriam de Moura Costa Rodrigues, na Universidad Autónoma de Asunción -
UAA, na cidade de Assunção, no Paraguai".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 18/3/2025, Seção 1, pp. 59-61, no Parecer CNE/CES nº
785/2024, p. 60,
onde se lê: "Interessada: Simone Maciel de Freitas.",
leia-se: "Simone Maciel Freitas."