PORTARIA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.02.26073 e nº 2003.21.29132, resolve:
Desprover o recurso interposto por MAURO FOLTRAM, inscrito no CPF sob o nº
XXX.659.788-XX, e modificar a decisão proferida na 13ª Sessão de Turma da Comissão de
Anistia, realizada em 20 de outubro de 2011, para ratificar a condição de anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado
político, sob NB-58/103.599.676-3, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO