PORTARIA Nº 516, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 516, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.27157, resolve:
Desprover o recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.741.367-XX, e modificar a decisão proferida na 74ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 10 de setembro de 2009, para ratificar a
condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da
aposentadoria excepcional de anistiado político, sob NB-58/046.556.587-5, pelo regime de
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO