PORTARIA Nº 514, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 514, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.21.36545, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 49ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 5 de maio de 2010, para ratificar a condição de anistiado
político de ALFREDO DE FREITAS DIAS GOMES post mortem, filho de ALICE RIBEIRO DE
FREITAS GOMES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte
de anistiado político recebida por MARIA BERNARDETE DIAS GOMES, inscrita no CPF sob o
nº XXX.562.580-XX, NB-59/101.002.414-8, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO