PORTARIA Nº 507, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 507, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, e o Despacho Saneador nº
277/2025/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.21.35676, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 56ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 27 de maio de 2010, para ratificar a condição de
anistiado político de ALCIDES BORSOI post mortem, filho de BEATRIZ SCARPPE, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político recebida por
MARIA APARECIDA DA SILVA BORSOI, inscrita no CPF sob o nº XXX.489.178-XX, NB-
59/120.164.374-8, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO