PORTARIA Nº 502, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 502, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, nos Requerimentos de
Anistia nº 2003.21.34779 e nº 2008.01.62445, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 70ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 3 de setembro de 2009, para ratificar a condição
de anistiado político de FERNANDO AUGUSTO DA FONSECA post mortem, filho de
NATHAYL MACHADO DA FONSECA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder a substituição da
pensão por morte de anistiado político recebida por SANDRA MARIA ARAUJO DA
FONSECA, inscrita no CPF sob o nº XXX.787.497-XX, NB-59/081.591.209-9, pelo regime de
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos,
nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
MACAÉ EVARISTO