PORTARIA Nº 491, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 491, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.21.36487, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 62ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 22 de agosto de 2007, para ratificar a condição de
anistiado político de ALIPIO ABRANTES post mortem, filho de ANNA DE JESUS ABRANTES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político
recebida por TEREZA MARIA DA ROCHA ABRANTES, inscrita no CPF sob o nº XXX.160.518-
XX, NB-59/072.352.209-0, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO