PORTARIA Nº 489, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 489, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26531,
resolve:
Desprover o recurso interposto por FELIX SILVEIRA ROSA NETO, inscrito no CPF sob
o nº XXX.679.490-XX, e modificar a decisão proferida pela Segunda Câmara da Comissão de
Anistia, na sessão realizada em 15 de junho de 2005, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da aposentadoria excepcional de
anistiado político, sob NB-58/059.796.584-6, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO