PORTARIA Nº 486, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 486, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35938, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 103ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 28 de outubro de 2009, para ratificar a condição de anistiado
político de SINVAL DE OLIVEIRA BAMBIRRA post mortem, filho de MARIA RITA DE OLIVEIRA,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político recebida
por MARIA AUXILIADORA BAMBIRRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.719.606-XX, NB-
59/131.993.246-8, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem
efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO