PORTARIA Nº 481, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 481, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.04.19118,
resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 2ª Sessão Plenária da
Comissão de Anistia, realizada em 27 de abril de 2016, para ratificar a condição de anistiado
político de JAIRO JOSÉ FARIAS post mortem, filho de MARIA JOSÉ DE FARIAS, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político recebida por
ANITA ALICIA SAAVEDRA OMISTE, inscrita no CPF sob o nº XXX.732.927-XX, NB-
59/163.168.068-1, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem
efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO