PORTARIA Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10020,
resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 98ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 21 de outubro de 2009, para ratificar a condição de anistiado
político de LUIZ CARLOS DE CARVALHO post mortem, filho de MARIA AUGUSTA MORAIS DE
CARVALHO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte de anistiado
políticorecebidaporADALCINAFREIREDECARVALHO,inscritanoCPFsobonºXXX.450.384-XX,
NB-59/083.507.746-2, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem
efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO