PORTARIA Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11349,
resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 12ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 19 de outubro de 2011, para ratificar a condição de anistiado
político de PAULO DE SANT'ANA MACHADO post mortem, filho de MARIA AMELIA DE
SANT'ANA MACHADO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte de
anistiado político recebida por VERA NICE DE ARRUDA TOLEDO PIZA, inscrita no CPF sob o nº
XXX.915.648-XX, NB-59/101.002.376-1, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO