PORTARIA Nº 462, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 462, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.28217, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 12ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 19 de outubro de 2011, para ratificar a condição
de anistiado político de LUIZ CARLOS MOREIRA DE PAIVA post mortem, filho de
MARIETTA LUIZA MOREIRA DE PAIVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder a substituição da
pensão por morte de anistiado político recebida por MARIA BRACIAK DE PAIVA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.671.248-XX, NB-59/115.133.166-7, e por CELSA DOBARRIO DE PAIVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.066.778-XX, NB 59/115.294.031-4, pelo regime de reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO