PORTARIA Nº 452, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 452, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.27139, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 6ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 15 de fevereiro de 2006, para ratificar a condição
de anistiado político de JULIO FERNANDO TOLEDO TEIXEIRA post mortem, filho de MARIA
DE LOURDES TOLEDO TEIXEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da
pensão por morte de anistiado político recebida por LIZETE MARTINS TEIXEIRA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.187.718-XX, NB-59/087.876.897-1, pelo regime de reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO