PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2003.02.24520, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 66ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 26 de agosto de 2009, para ratificar a condição de
anistiado político de LUIZ ROGERIO FABRINO post mortem, filho de MARIA APARECIDA
MACIEL, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder a substituição da pensão por morte
de anistiado político recebida por MARIA DA PENHA GARCIA, inscrita no CPF sob o nº
XXX.937.917-XX, NB-59/105.028.942-8, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO