PORTARIA Nº 4.767, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.767, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da Egrégia
12ª Turma do TRF4, no âmbito do processo judicial nº 5009522-60.2023.4.04.7000/PR,
resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
JERYES JAMIL SAMARA - V302062-W, natural do Líbano nascido(a) em 10 de
outubro de 1971, filho(a) de Radia El Hage e de Jamil Samara, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0140853/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX