09.04.02. - Jornada de trabalho. 09.12. - REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS. 09.12.08.01. - Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003253.2024.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003467.2024.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000290.2024.09.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CERTIK DIGITAL AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA, NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MARINGÁ - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com a remessa do Inquérito Civil à origem para que se realizem diligências a fim de averiguar o enquadramento da inquirida em alguma(s) das hipóteses dos incisos do art. 3º, § 4º, da LC n. 123/2006, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000003.2024.12.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SEPHA LEKAR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001483.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): HALLEY WANDERSON ALMEIDA 04713120960 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002105.2024.12.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO DE MORADORES DE SACO GRANDE, NOTICIANTE: SINTRASEM-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000355.2024.13.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (LÍDER), NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002546.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HUB BRANDING MARKETING DESIGN LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007947.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ARTESANATO - INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE MOCOCA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a reinclusão do tema 06.01.01.11. Orientação política, religiosa ou filosófica no feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000337.2024.17.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO MATEUS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001344.2024.20.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLINICA SANTA HELENA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002240.2024.22.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A SABER (FRIGORÍFICO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000410.2024.24.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIELE SILVA DE LARA, NOTICIADO(A): MAR&TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e homologar quanto às questões integrantes da área temática n. 09, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000030.2025.02.003/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): LIKE PIZZAS - IVANEIDE PEREIRA 26445937861, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000026.2025.10.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): C A RODRIGUES LTDA, NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2025.12.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): NÃO IDENTIFICADO (NÃO EDITAR ESSA PARTE - USO COLETIVO ESTADUAL) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000458.2025.15.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): HOPI HARI S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000578.2025.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): MTB CIENTIFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-011445.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002464.2024.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SUELLEN MARY PASSOS BRUNO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000129.2024.08.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000685.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ENDOLOG LOGISTÍCA E AMARZENAMENTO LTDA DF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002996.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000443.2024.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE, NOTICIANTE: ADIEL ROGÉRIO BORGES DO PLADO, INQUIRIDO(A): FURJ - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000569.2024.12.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006885.2024.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007774.2024.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LAVIC ARMARINHOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001563.2024.15.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000672.2024.15.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE REPOUSO AMIGO DO IDOSO S/S LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000681.2025.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MT01 SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO GERAL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000477.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000095.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000259.2017.12.003/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIANTE: MPT/PRP 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à CONAETE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001282.2024.15.008/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): LINDALVA APARECIDA DE AGUIAR, INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO DE AGUIAR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com expedição, pela regional de Origem, de ofícios ao CRAS, Delegacia da Polícia Civil e Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, para adoção das medidas cabíveis em suas áreas de atuação, conforme sugerido no relatório de diligência da CONAETE (evento n. 33), nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-005084.2017.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CENTRO ORTOPÉDICO MADUREIRA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001937.2022.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., INQUIRIDO(A): OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000369.2024.17.003/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALOISIO DOMINGOS VESCOVI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinando a remessa da NF à origem para a deflagração da investigação no âmbito trabalhista, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000405.2024.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGELICA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000005.2025.03.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GENOMA START LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001014.2024.01.004/2 - PRT 2ª Região-SP - NF- 010196.2024.02.000/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-004778.2024.03.000/7, NF- 004895.2024.03.000/0, NF-005008.2024.03.000/0, NF-005401.2024.03.000/0, NF- 005611.2024.03.000/1, NF-005670.2024.03.000/4, NF-005846.2024.03.000/2, NF- 000513.2024.03.009/0, NF-000526.2024.03.009/7, NF-000188.2025.03.000/5, NF- 000395.2025.03.000/0, NF-000409.2025.03.000/8, NF-000009.2025.03.008/5, NF- 000025.2025.03.010/3, NF-000052.2025.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF- 003955.2024.04.000/4, NF-000638.2024.04.004/8 - PRT 5ª Região-BA - NF- 003515.2024.05.000/1, NF-000343.2025.05.000/4 - PRT 8ª Região-PA - NF- 001770.2024.08.000/3, NF-002450.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região-PR - NF- 003614.2024.09.000/7, NF-000057.2025.09.001/9 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000417.2024.12.002/4, NF-000003.2025.12.005/1 - PRT 13ª Região-PB - NF- 002405.2024.13.000/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000036.2025.15.005/5, NF- 000002.2025.15.007/5 - PRT 16ª Região-MA - NF-000001.2025.16.002/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-001383.2024.21.000/0 - PRT 22ª Região-PI - NF-000004.2025.22.002/8. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000236.2014.01.004/8, IC-001185.2015.01.004/9, IC- 002466.2017.01.000/2, IC-000285.2019.01.000/8, IC-003495.2019.01.000/8, IC- 000700.2019.01.004/2, IC-000247.2020.01.004/4, IC-000765.2021.01.000/6, IC- 000386.2021.01.005/9, IC-002353.2022.01.000/6, IC-004146.2022.01.000/8, IC- 004237.2022.01.000/4, IC-000304.2022.01.003/9, IC-000698.2022.01.004/5, IC- 000937.2023.01.000/9, IC-002553.2023.01.000/2, IC-002942.2023.01.000/0, IC- 003041.2023.01.000/7, IC-004011.2023.01.000/6, IC-004571.2023.01.000/0, IC- 004901.2023.01.000/5, IC-004932.2023.01.000/0, IC-005773.2023.01.000/4, IC- 000245.2023.01.001/7, IC-000654.2023.01.001/0, IC-000450.2023.01.002/0, IC- 000292.2023.01.003/6, IC-000339.2023.01.003/5, IC-000519.2023.01.003/7, IC- 001198.2023.01.004/0, IC-000063.2023.01.005/6, IC-000805.2023.01.006/1, IC- 000324.2023.01.007/0, IC-000438.2023.01.007/0, PP-000611.2024.01.000/4, IC- 001559.2024.01.000/9, PP-001598.2024.01.000/9, IC-001812.2024.01.000/7, PP- 001903.2024.01.000/3, IC-001951.2024.01.000/4, PP-002585.2024.01.000/4, IC- 002897.2024.01.000/3, IC-003184.2024.01.000/8, PP-003533.2024.01.000/0, IC- 003543.2024.01.000/6, PP-003627.2024.01.000/2, PP-003629.2024.01.000/3, NF- 004122.2024.01.000/7, NF-004221.2024.01.000/9, NF-004617.2024.01.000/4, NF- 004911.2024.01.000/3, NF-004946.2024.01.000/0, NF-005005.2024.01.000/1, NF- 005133.2024.01.000/7, PP-005163.2024.01.000/6, NF-005210.2024.01.000/5, NF- 005268.2024.01.000/0, NF-005372.2024.01.000/1, NF-005401.2024.01.000/9, NF- 005534.2024.01.000/1, NF-005632.2024.01.000/8, NF-005780.2024.01.000/6, NF- 005969.2024.01.000/7, NF-006072.2024.01.000/8, NF-006100.2024.01.000/0, NF- 006162.2024.01.000/9, NF-006169.2024.01.000/7, NF-006177.2024.01.000/2, NF- 006240.2024.01.000/2, NF-006294.2024.01.000/6, NF-006299.2024.01.000/3, NF- 006316.2024.01.000/3, NF-006438.2024.01.000/4, NF-006462.2024.01.000/0, NF- 006477.2024.01.000/4, NF-006483.2024.01.000/9, IC-000110.2024.01.001/8, IC- 000101.2024.01.002/8, IC-000103.2024.01.002/0, PP-000248.2024.01.002/0, NF- 000357.2024.01.002/9, NF-000942.2024.01.004/0, NF-001010.2024.01.004/0, NF- 001185.2024.01.004/0, IC-000079.2024.01.005/1, IC-000424.2024.01.005/9, NF- 000680.2024.01.005/3, NF-000699.2024.01.005/8, NF-000790.2024.01.005/9, NF- 000874.2024.01.006/9, NF-000355.2024.01.007/0, NF-000391.2024.01.007/4, IC- 000014.2024.01.008/1, NF-000002.2025.01.000/9, NF-000044.2025.01.000/5, NF- 000078.2025.01.000/9, NF-000085.2025.01.000/5, NF-000091.2025.01.000/4, NF- 000101.2025.01.000/9, NF-000128.2025.01.000/8, NF-000141.2025.01.000/8, NF- 000173.2025.01.000/2, NF-000206.2025.01.000/9, NF-000225.2025.01.000/7, NF- 000236.2025.01.000/0, NF-000246.2025.01.000/8, NF-000265.2025.01.000/6, NF- 000302.2025.01.000/1, NF-000312.2025.01.000/9, NF-000319.2025.01.000/3, NF- 000384.2025.01.000/2, NF-000398.2025.01.000/5, NF-000420.2025.01.000/1, NF- 000458.2025.01.000/4, NF-000591.2025.01.000/7, NF-000593.2025.01.000/0, NF- 000824.2025.01.000/0, NF-000834.2025.01.000/7, NF-000950.2025.01.000/4, NF- 000024.2025.01.002/2, NF-000105.2025.01.004/8, NF-000152.2025.01.004/5, NF- 000037.2025.01.005/8, NF-000074.2025.01.006/0, NF-000004.2025.01.007/4, NF- 000029.2025.01.007/8, NF-000035.2025.01.007/7, NF-000029.2025.01.008/0, NF- 000046.2025.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-004954.2016.02.000/7, IC- 004183.2019.02.000/8, IC-006512.2020.02.000/0, IC-001774.2022.02.000/6, IC- 000597.2022.02.001/0, IC-000779.2022.02.002/5, IC-000989.2022.02.002/9, IC- 003439.2023.02.000/4, IC-004990.2023.02.000/8, IC-006434.2023.02.000/1, IC- 007093.2023.02.000/3, IC-007398.2023.02.000/2, IC-009946.2023.02.000/0, IC- 000009.2023.02.002/6, IC-000097.2023.02.002/7, IC-000508.2023.02.002/4, IC- 001078.2023.02.002/5, IC-001214.2023.02.002/0, IC-001339.2023.02.002/7, IC- 001520.2023.02.002/6, IC-000881.2023.02.003/3, IC-000148.2023.02.004/2, IC- 000690.2023.02.005/0, IC-000636.2024.02.000/2, PP-001068.2024.02.000/4, IC- 001415.2024.02.000/5, IC-001697.2024.02.000/1, PP-001846.2024.02.000/9, PP- 002191.2024.02.000/0, PP-002242.2024.02.000/1, IC-002315.2024.02.000/6, PP- 002588.2024.02.000/1, IC-002859.2024.02.000/0, IC-003087.2024.02.000/8, IC- 003220.2024.02.000/6, PP-003358.2024.02.000/6, IC-003405.2024.02.000/5, PP- 003856.2024.02.000/1, PP-004512.2024.02.000/0, PP-005028.2024.02.000/1, IC- 005556.2024.02.000/6, PP-005648.2024.02.000/8, PP-005756.2024.02.000/0, NF- 006230.2024.02.000/7, PP-006483.2024.02.000/0, PP-006641.2024.02.000/8, PP- 006789.2024.02.000/4, PP-006938.2024.02.000/1, NF-007072.2024.02.000/7, PP- 007278.2024.02.000/4, PP-007418.2024.02.000/0, PP-007436.2024.02.000/2, NF- 007458.2024.02.000/6, NF-007514.2024.02.000/6, PP-007759.2024.02.000/3, IC- 008090.2024.02.000/7, PP-008237.2024.02.000/1, NF-008482.2024.02.000/0, NF- 008529.2024.02.000/8, PP-008553.2024.02.000/4, NF-008827.2024.02.000/9, NF- 009012.2024.02.000/5, IC-009305.2024.02.000/7, NF-009361.2024.02.000/3, IC- 009437.2024.02.000/4, NF-009602.2024.02.000/2, NF-010080.2024.02.000/3, NF- 010130.2024.02.000/2, IC-010143.2024.02.000/1, PP-010167.2024.02.000/0, PP- 010228.2024.02.000/0, PP-010239.2024.02.000/0, NF-010353.2024.02.000/0, NF- 010385.2024.02.000/5, NF-010419.2024.02.000/1, NF-010479.2024.02.000/4, NF- 010624.2024.02.000/7, NF-010635.2024.02.000/7, NF-010700.2024.02.000/4, NF- 010730.2024.02.000/0, NF-010735.2024.02.000/3, NF-010752.2024.02.000/0, NF- 010788.2024.02.000/4, NF-010861.2024.02.000/8, NF-011076.2024.02.000/2, NF- 011096.2024.02.000/3, NF-011125.2024.02.000/7, NF-011181.2024.02.000/1, NF- 011192.2024.02.000/1, PP-011268.2024.02.000/9, PP-011298.2024.02.000/5, NF- 011306.2024.02.000/3, NF-011325.2024.02.000/0, NF-011345.2024.02.000/0, NF- 011351.2024.02.000/8, NF-011355.2024.02.000/6, NF-011385.2024.02.000/2, NF- 011389.2024.02.000/0, NF-011479.2024.02.000/1, NF-011485.2024.02.000/9, NF- 011532.2024.02.000/4, NF-011590.2024.02.000/8, NF-011601.2024.02.000/0, NF- 011639.2024.02.000/2, IC-000113.2024.02.001/9, IC-000746.2024.02.001/9, NF- 000887.2024.02.001/2, NF-000996.2024.02.001/1, NF-001002.2024.02.001/1, NF- 001093.2024.02.001/4, NF-001174.2024.02.001/4, NF-001181.2024.02.001/4, NF- 001188.2024.02.001/2, IC-000321.2024.02.002/0, IC-000362.2024.02.002/6, IC- 000396.2024.02.002/3, IC-000446.2024.02.002/5, IC-000505.2024.02.002/8, IC- 000577.2024.02.002/1, IC-000638.2024.02.002/7, IC-000741.2024.02.002/8, IC- 000777.2024.02.002/8, IC-000861.2024.02.002/0, PP-000887.2024.02.002/3, PP- 000897.2024.02.002/0, NF-001033.2024.02.002/4, NF-001261.2024.02.002/7, IC- 001332.2024.02.002/0, NF-001458.2024.02.002/3, NF-001497.2024.02.002/3, NF- 001575.2024.02.002/7, NF-001595.2024.02.002/0, NF-001627.2024.02.002/3, NF- 001734.2024.02.002/0, IC-000101.2024.02.003/0, IC-000332.2024.02.003/5, IC- 000767.2024.02.003/1, IC-000808.2024.02.003/2, NF-001004.2024.02.003/9, NF- 001037.2024.02.003/4, NF-001109.2024.02.003/3, IC-000105.2024.02.004/7, IC- 000182.2024.02.004/6, IC-000566.2024.02.004/0, IC-000028.2024.02.005/6, PP- 000536.2024.02.005/9, NF-000883.2024.02.005/0, NF-000895.2024.02.005/0, NF- 001082.2024.02.005/5, NF-001101.2024.02.005/6, NF-000006.2025.02.000/5, IC- 000090.2025.02.000/0, NF-000238.2025.02.000/5, NF-000354.2025.02.000/2, NF- 000355.2025.02.000/9, NF-000377.2025.02.000/6, NF-000381.2025.02.000/5, NF- 000451.2025.02.000/1, NF-000497.2025.02.000/9, NF-000501.2025.02.000/3, NF- 000550.2025.02.000/3, IC-000611.2025.02.000/9, NF-000791.2025.02.000/5, NF- 000800.2025.02.000/1, NF-000823.2025.02.000/5, NF-000867.2025.02.000/0, NF- 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PORTARIA Nº 280, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 28/03/2025