PORTARIA Nº 250, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 250, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental (EVTEA) para a concessão
das rodovias BR-324/BA, entre Feira de Santana e
Salvador, e BR-116/BA, entre Feira de Santana e a
divisa BA/MG.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art.
1º, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo
em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e considerando o
disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com
base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50050.001550/2025-95,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário
composto pelos seguintes trechos rodoviários da BR-116/324/BA, com extensão total de
663,0 km:
I - BR-324/BA - início no acesso do Contorno de Feira de Santana até
Salvador;
II - BR-324/BA - início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de
Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA;
III - BR-116/BA - início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa
BA/MG; e
IV - BR-116/BA - início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da
Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade
para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura
rodoviária a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO