PORTARIA Nº 17.116, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.116, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5054/2025/SEI-MCOM (12439543),
que integra o Processo nº 53115.003027/2024-17, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à CENTRO COMUNITÁRIO DE PINHEIRAL, Fistel nº 50405888872,
inscrita no CNPJ nº 08.003.009/0001-68, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ