PORTARIA Nº 17.115, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.115, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5053/2025/SEI-MCOM (12439537),
que integra o Processo nº 53115.030747/2024-47, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ, Fistel
nº 50400749726, inscrita no CNPJ nº 05.787.268/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 13,
no Município de Picos, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 31 c/c 45, inciso V do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ