PORTARIA Nº 11.090, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 11.090, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18773/2023/SEI-MCOM
(11178335), que integra o Processo nº 53900.060942/2015-54, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL, Fistel nº
50011367172, inscrita no CNPJ nº 02.474.022/0001-19, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de São Gabriel,
Estado da Bahia, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº
267/2020/SEI-MC, de 16/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2020,
para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) e lhe atribuir
4 (quatro) pontos, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH