PORTARIA Nº 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por pessoa jurídica brasileira
equiparada à estrangeira.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.061143/2023-11
estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC)F, da Procuradoria Federal Especializada -
PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2,
favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "MAT
35117";
Considerando que a área total do município de Jaguaruna/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 326,362 (trezentos e vinte e
seis vírgula trezentos e sessenta e dois) Km², ou seja, 32.636,2000ha (trinta e dois mil,
seiscentos e trinta e seis hectares, e vinte ares), e soma das áreas adquiridas ou arrendadas por
estrangeiros neste município, segundo dados fornecidos pelo Ofício de Registro de Imóveis de
Jaguaruna, é de 1.458.581,045m2, equivale a 145,8581ha (cento e quarenta e cinco hectares,
oitenta e cinco ares e oitenta e um centiares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 25,2790ha (vinte e cinco
hectares, vinte e sete ares e noventa centiares), equivalente a 2,5279 Módulos de Exploração
Indefinida (MEI), somada às outras áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100 (cem)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de
posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 35.117 (Reg. Anterior 34.786) do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna,
situado no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração extração mineral de
areia quartzosa, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, apreciado pelo
Departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), que
por meio da NOTA INFORMATIVA Nº 19/2024/DGPM/SNGM, não vislumbrou óbice à
autorização a ser concedida pelo INCRA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 24,
de 26 de março de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, a empresa UNIMIN DO BRASIL LTDA., identificada como empresa brasileira
equiparada à estrangeira, sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Geral, S/N, Km
02, Sala 01, Morro Bonito, Jaguaruna/SC, CEP 88.715-000, inscrita no CNPJ sob o nº
56.139.066/0001-11, e registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nº
42203171262, tem como cotista majoritário com 99,999% das cotas a SCR-SIBELCO N.V., com
sede em Platin en Moretuslei 1, Antuérpia, Bélgica, inscrita no CNPJ sob o nº 19.398.595/0001-
03, administrada por CAIO DE MORAES FROES, brasileiro, casado, Químico Industrial, RG nº
32789953 SSP/SP, CPF nº ***.229.698-**, residente e domiciliado na Alameda Mármore, nº 22,
Parque do Varvito, Itu/SP, CEP 13.311-742, e por CARLOS DANIEL LOBO WOGEL, brasileiro,
casado, economista, RG nº 36672268 SSP/SP, CPF nº ***.840.168-**, residente e domiciliado
na Rua Estrela Dalva, nº 60, casa 13, Bairro Bosque, Vinhedo/SP, CEP 13.283-660, representada
pelo Escritório WILLIAM FREIRE - ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Avenida Afonso
Pena, 4.100, 12º andar, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-009, a adquirir o
imóvel rural denominado "MAT 35117", com área de 25,2790ha (vinte e cinco hectares, vinte e
sete ares e noventa centiares), localizado no Município de Jaguaruna/SC, cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. 950.076.150.843-7. A área do
referido imóvel rural equivale a 2,5279 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI