INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Disciplina os critérios para a alteração dos limites
mínimo e máximo do percentual do valor de
contrapartida financeira previsto em convênios e
contratos de repasse.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 91, caput, § 4º, inciso I, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.003895/2024-90, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios para a alteração dos
limites mínimo e máximo do percentual do valor de contrapartida financeira, estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO referente ao exercício de 2025, previstos em
convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A contrapartida financeira de que trata esta Instrução Normativa será
estabelecida em percentual incidente sobre o valor global do objeto previsto no
instrumento de transferência voluntária, considerando a capacidade econômica da
respectiva unidade federativa.
Parágrafo único. Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos
no § 3º do art. 91 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, poderão ser reduzidos
ou ampliados mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão
concedente nas hipóteses dispostas no § 4º do art. 91 do mesmo diploma legal.
Art. 3º O limite de contrapartida poderá ser alterado quando o percentual
indicado na LDO de 2025 inviabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas no
âmbito das propostas de convênios e contratos de repasse referidos nesta Instrução
Normativa.
Art. 4º A proposta de alteração dos instrumentos de repasse motivada por
necessidade de modificação do percentual de contrapartida deverá ser precedida de
justificativa técnica fundamentada, por parte da unidade federativa beneficiada, e será
instruída, necessariamente, com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, do
mandatário ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente, atestando:
I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e
II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do
projeto.
§ 1º Na hipótese de o pleito do aumento de contrapartida financeira
fundamentar-se em majoração superveniente do valor de bens e serviços que compõem o
objeto da parceria, o processo administrativo deverá ser instruído com documentos
comprobatórios da realização de pesquisa de preços junto a, no mínimo, três fornecedores
diferentes.
§ 2º Os documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços
deverão demonstrar a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade
deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2025,
em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA