INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de
2018, que altera e consolida os procedimentos a serem
observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular
nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na
Circularnº3.870,de19dedezembrode2017,naResoluçãoBCBnº1,de12deagostode2020,
e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil
dos documentos de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3042 - Correção do documento
3040, 3044 - Dados de Eventos em Operações de Crédito pelas instituições de pagamento não
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou que
estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020.
Art. 2º A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, publicada no DOU de
20/3/2018, Seção 1, p. 22/23, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................................................
.......................................................................................................................
III-A - pelas instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB
nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III, alínea "b" da
referida Resolução, relativamente:
a) a todas as operações de crédito realizadas - por meio do documento de código
3040 - Dados de Risco de Crédito;
b) às retificações de informações do documento de código 3040 - Dados de Risco
de Crédito, por meio do documento de código 3042 - Correção do documento 3040;
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 2º-A ...........................................................................................
I - pelas instituições relacionadas no art. 4º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de
setembro de 2022, pelas Instituições de Pagamento, conforme disposto no art. 2º da Circular
nº 3.870, de 2017, e pelas instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III, alínea "b"
da referida Resolução;
................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de novembro de 2025, em relação ao inciso I do art. 2º-A; e
II - a partir de 1º de julho de 2025, em relação aos demais itens.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Sistema para Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível
para acesso na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.
Empregado indicado para responder a questionamentos: indicado conforme art.
15 desta Instrução Normativa.
Registro do Empregado Indicado para Responder a Questionamentos: no módulo
"Vínculos - Inclusão - Responsável por Envio de Informações" do Unicad.
Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas: [email protected]–
ÀREA DE REGULAÇÃO