DESPACHO Nº 777, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 777, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
79/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0065881) e o constante do Processo nº 48500.000387/2025-
56, decide:
(i) revogar o Despacho nº 3.891, de 26 de dezembro de 2024; e (ii) anuir
previamente à transferência de controle societário direto e indireto da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44, que passará a ser exercido
diretamente pela Quantum Mantiqueira Participações S.A., CNPJ nº 46.568.486/0001- 60, e
indiretamente pela Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-18, que
compartilhará o controle indireto com Brasil Energia Fundo de Investimentos em
Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo
controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização
da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL